peticao penal revogacao mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de cassação da decisão que impôs multa ao impetrante pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Impetrante que patrocinava a defesa de réu em ação penal que apura a prática de crime contra a vida. Petição informando a ausência na sessão plenária do Tribunal do Júri protocolada no dia anterior à sobredita sessão. Ausência de justificativa idônea para a ausência do impetrante. Contudo, a sobredita conduta consiste em abandono da causa previsto no CPP, art. 265. Dispositivo legal que sofreu alteração recente pela Lei 14.752/23, sendo certo que a multa anteriormente prevista foi revogada, prevendo-se tão somente a apuração de infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Aplicação da multa nos termos do art. 77, caput, IV e §5º, do CPC, c/c CPP, art. 3º que não deve subsistir por configurar analogia in malam partem. Precedentes. Inviável a aplicação de multa em desfavor do impetrante. Por outro lado, deve ser mantida a determinação de envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência do ocorrido e eventuais providências, nos termos do CPP, art. 265. Pedido de apuração de abuso de autoridade. Impossibilidade. Mandado de segurança que não é a via adequada para tanto. Inviável o acolhimento do pedido de condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Ausência de previsão legal acerca da condenação da autoridade coatora em custas processuais, o que, inclusive, feriria a independência funcional do magistrado. Segurança parcialmente concedida... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação remuneratória. Transformação em VPNI. Lei Distrital 379/1992, Lei Distrital 3.320/2004 e Lei Distrital 3.351/2004. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a secretária da economia do estado de Goiás, visando impugnar a Portaria revogatória do termo de acordo de regime especial (tare) que amparava a fruição dos benefícios do programa logproduzir, aos argumentos de que tal Portaria não teria sido precedida de processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, bem como de que a revogação do incentivo não teria advindo de órgão competente para fazê-lo, e ainda, de que a impetrante preencheria os requisitos do programa logproduzir. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Mandado de prisão expedido em 2006 e cumprido em 2012. Recorrente que não foi localizado por quase seis anos e que condicionava sua apresentação ao juízo à revogação da preventiva. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido liminar prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, em concurso material com o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, por fatos supostamente praticados no dia 26/08/2006.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Município de São Gonçalo/RJ. Servidores públicos municipais. Adicional de nível superior. Supressão. Lei 26/1995 e Lei 35/1995. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade do mandado de prisão. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Soltura. Pandemia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Isenção. Concessão e revogação do benefício. Princípio da simetria. Discricionariedade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em petição em recurso em mandado de segurança. Requerentes afetados pelo provimento concedido no recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar medida cautelar na qual foi determinado o bloqueio de valores em conta-corrente de diversos investigados. Suposta pirâmide financeira. Sistema «bbom. Competência do Juízo Estadual de primeiro grau para decidir sobre a liberação de valores bloqueados.

«1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema «BBOM. Pretendem, assim, amparados na incompetência reconhecida nesta Corte, a liberação dos valores bloqueados em suas contas-correntes na mesma decisão examinada no presente recurso e que foi proferida por juízo incompetente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... (Continua)

26 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental. Arresto. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental. Arresto. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida pelo juízo das execuções criminais. Ordem de expedição de mandado de prisão pelo magistrado da instância primeira. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese vertente, constata-se, pela leitura da peça vestibular, que os impetrantes questionam decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, para cumprimento da pena em regime aberto, pela ausência de cumprimento do sursis, bem como a falta de apreciação do requerimento do apenado no sentido de que fosse marcada nova Audiência de Advertência para o cumprimento da pena em regime aberto, tendo em vista a Pandemia do COVID-19, que acarretou, segundo alegado pelos impetrantes, a suspensão de prazos, o que culminou no adiamento de audiências de réus não presos. E mais. Os processos físicos não serão analisados durante esse período, que inicialmente será de 30 dias. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Encarceramento provisório substituído na origem por prisão domiciliar. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comando de organização criminosa transnacional armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus Covid-19 - Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Aquisição de material escolar. Direito de presenciar a análise de amostras. Inexistência. Descumprimento dos requisitos do edital. Ausência. Necessidade de instrução probatória.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de recurso administrativo em que o impetrante pretendia a anulação do resultado de pregão, ao fundamento de que teria direito de acompanhar a análise das amostras apresentadas pelo licitante vencedor, bem como porque não teriam sido observadas diversas regras editalícias. ... (Continua)

33 - TJSP Registro público. Tributário. Compra e venda. Escritura pública. Apelação cível. Mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV e §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 47. Decreto 3.048/1999, art. 257, I, «b. CF/88, art. 170, parágrafo único

@JURNUM = 394/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E III, C/C 14, II E 157, § 2-A, I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CUJO MANDADO AINDA NÃO FOI CUMPRIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DA EXORDIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM REVELA TRATAR-SE DA MESMA IMPETRANTE, PACIENTE, FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS FORMULADOS NO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0062391-49.2024.8.19.0000, NO QUAL A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR ESTA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2024. NÃO SE IGNORA QUE A IMPETRANTE INFORMA QUE ¿...FINDOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TODAS AS TESTEMUNHAS, BEM COMO SUPOSTA VÍTIMA FORAM OUVIDAS, NÃO HÁ QUALQUER RISCO QUE A VÍTIMA SE SINTA INTIMIDADA A PRESTAR DEPOIMENTO, NÃO HÁ QUALQUER RISCO DE OBSTRUIR A MARCHA PROCESSUAL...¿ E ESTE SERIA UM FATO NOVO. CONTUDO, NA DERRADEIRA AUDIÊNCIA A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO E, NÃO TENDO A PETIÇÃO INICIAL DESTE WRIT SIDO INSTRUÍDA COM A DECISÃO, INFERE-SE QUE O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO CORROBORA A PRETENSÃO PUNITIVA VENTILADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOBSTANTE O TRANSCURSO DE TEMPO, INEXISTE FATO NOVO E DETERMINANTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO PRETÉRITO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E VI, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de créditos para os casos que não sejam de exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º. Necessidade de Lei estadual para fixar as condições de transferência. Ausência de normatização estadual. Impossibilidade de fruição do direito. Precedentes. Ausência do quantum debeatur. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual narra a impetrante que a Lei Complementar 87/1996 prevê, em seu art. 25, § 2º, a possibilidade de lei estadual dispor sobre transferência de crédito acumulados de ICMS para os demais casos que não aqueles decorrentes de operação de exportação, e que a Lei estadual 7.000/2001 estabelecia, em seu art. 53, § 3º, as hipóteses em que os saldos credores acumulados poderiam ser transferidos a terceiro. Contudo, o dispositivo legal foi revogado pela Lei estadual 10.422/2005, de modo que se instaurou uma lacuna normativa, pois já não havia norma autorizativa. Pede a transferência do crédito acumulado para terceiro. A Corte de origem denegou a ordem. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA FIGURAR NO WRIT - ATUAÇÃO DO STJ COMO INSTÂNCIA REVISORA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul objetivando a exclusão da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das despesas portuárias com a manipulação da carga. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização crimnosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvim ento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré integrante da organização criminosa. Comando vermelho. Cv. Responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180, §§ 1º E 2º, DUAS VEZES, art. 311, § 2º, III (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Claudyo Roberto Felippe Pereira, preso cautelarmente, desde 17.12.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, §§ 1º e 2º, duas vezes, art. 311, § 2º, III (duas vezes), ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Apresentação de novo mandato. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos de lavagem de capitais e participação em organização criminosa. Jogo do bicho. Medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de retorno ao cargo de vereadora. Pretensão prejudicada. Suspensão da tramitação do processo-crime e revogação das demais medidas cautelares. Questão de ordem suscitada pelo Ministério Público federal. Conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se a persecução na origem está abrangida pela decisão proferida na petição/STF 41.615/19, protocolizada no re Acórdão/STF. Supressão de instância. Inovação argumentativa na sustentação oral. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tese também não analisada na origem. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático-probatório. Via inadequada. Alegação de que a possibilidade de responsabilização decorrente da prática do jogo do bicho somente poderia advir de condutas praticadas a partir/07/2012. Supressão de instância e ausência de prejuízo. Medida cautelar que impede a paciente de exercer atividades empresariais devidamente fundamentada. Evidências de uso das pessoas jurídicas para a prática de delitos. Proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte. Risco concreto à instrução criminal e aplicação da Lei penal. Questão de ordem rejeitada. Pedido parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - O pedido de retorno da Paciente ao exercício do cargo de Vereadora está prejudicado, em razão da concretização dessa pretensão antes de provimento por parte desta Corte. ... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, sendo argumentado, em síntese, o seguinte: ausência de contemporaneidade, comparecimento espontâneo na delegacia, desnecessidade da custódia cautelar, paciente primário, possui companheira e filho de 4 (quatro) anos, que sustenta com o trabalho em sua oficina mecânica de motocicletas, e que não possui perfil de delinquente contumaz. ... (Continua)

45 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, E art. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, e a fixação de fiança ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, argumentando-se, em síntese: primariedade, residência fixa, paciente trabalhador, com filho menor, sendo provedor da família; não praticou ato violento contra os policiais; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; inobservância do princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Luan Mattos da Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 06/01/2020, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TRAZIA CONSIGO 2024G (DOIS MIL E VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE A PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Leticia Bispo dos Santos, representada por órgão da Defensoria Pública, a qual se encontra presa, cautelarmente, desde 13/03/2024, denunciada pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Nova procuração outorgada na segunda fase do Júri. Novéis causídicos constituídos. Posterior renúncia. Sete dias antes do Júri. Intimação para o outorgado anterior e os da última procuração aportada aos autos para a sessão do conselho de sentença. Comparecimento ao julgamento do advogado primevo. Inércia dos demais causídicos constituídos. Defesa realizada em plenário. Inexistência de desdouro. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Digressões sobre o estado físico e mental de jurado. Tese de nulificação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Irregularidade da prisão em flagrante com violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. ... (Continua)