pessoa publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SITE DA INTERNET, NÃO AUTORIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE PUBLICA O NOME DA AGRAVANTE, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. ATO QUE TRAZ PREJUÍZOS À AGRAVANTE, INCLUSIVE PROFISSIONALMENTE, DIANTE DA EXPOSIÇÃO DE SEU NOME E DADOS, FAZENDO MENÇÃO À SUA VIDA ÍNTIMA, ENVOLVENDO PESSOA PÚBLICA, COM DESTAQUE NA MÍDIA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Pessoa pública. Consequências do crime não inerentes ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As consequências do crime foram valoradas negativamente de acordo com o caso concreto, tendo em vista ser a vítima pessoa pública, que depende de sua boa imagem perante as pessoas, não sendo esta circunstância inerente ao tipo do CP, art. 339. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Político. Pessoa pública. Ofensa à honra. Âmbito de proteção reduzido. Carta, enviada pela recorrida a diversos jornais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.... (Continua)

4 - TJSP Processo. Segredo de justiça. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Inconformismo de uma das rés. Alegação de confidencialidade num contrato celebrado, que aborda questões comerciais estratégicas e envolve pessoa pública. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de interesse público a ser resguardado, que autorizasse a incidência do CPC/1973, art. 155, I. Indícios de violação à intimidade de pessoa pública não verificados. Ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, decorrente da existência, nos autos, de contrato celebrado entre uma empresa e uma associação. Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Revista de grande circulação. Fim comercial. Súmula 403/STJ. Pessoa pública. Limitação ao direito de imagem. Valor da indenização. Razoabilidade.

«1. «Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (Súmula 403/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa pública. Artista de televisão. Limitação ao direito de imagem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de «fofocas. Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado. Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do recorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de incrementar as vendas da publicação. A simples publicação da revista atinge a imagem do recorrido, artista conhecido, até porque a fotografia o retrata beijando mulher que não era sua cônjuge.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 189, III.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do réu, pessoa pública e artista de renome internacional, para que os autos tramitassem sob segredo de justiça. O recorrente alegou a necessidade de proteção de sua intimidade, honra e imagem em razão da possível repercussão negativa das acusações de plágio objeto da ação, enquanto o juízo de origem entendeu não estar configurada hipótese de segredo de justiça prevista no CPC, art. 189. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PESSOA PÚBLICA. AUTOR QUE ERA VEREADOR NA ÉPOCA DO FATO. CRÍTICAS TECIDAS EM REDE SOCIAL QUE, NO CONTEXTO DA PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAM HAVER VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR, NÃO SE REFERINDO A COMENTÁRIOS ACERCA DO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. OFENSA PESSOAL CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Pessoa pública. Inexistência de dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decidindo o tribunal estadual, soberano na análise das provas, que a matéria jornalística reveste-se de cunho meramente informativo, envolvendo, ainda, interesse público, sem nenhum sensacionalismo, ofensa ou intromissão na privacidade dos autores, a pretensão dos agravantes, em sentido contrário, está inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS PERPETRADAS NA INTERNET À PESSOA PÚBLICA DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÕES - O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À IMAGEM E HONRA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa pública. Internet. Texto humorístico. Publicação. Repercussão internacional. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de texto humorístico em site da internet. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprove dificuldades financeiras ou escassez de recursos para arcar com o custo processual. Caso concreto em que a apelante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado. Indeferimento do pedido de AJG.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Pretensão à indenização por dano moral negada pela instância ordinária. Pessoa pública. Interpretação de fatos pela imprensa em matéria jornalística. Legitimidade. «da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas». (REsp Acórdão/STJ) agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL. PROPOSTA APRESENTADA POR PARLAMENTAR. CRÍTICA POLÍTICA X OFENSA PESSOAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE PESSOA PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE  ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSTAGEM EM REDES SOCIAIS. AUTOR QUE É PESSOA PÚBLICA, EXERCENDO CARGO POLÍTICO NA CIDADE. CRÍTICAS TECIDAS EM REDE SOCIAL QUE, NO CONTEXTO DA PUBLICAÇÃO E DEMAIS COMENTÁRIOS, DEMONSTRAM NÃO HAVER VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. COMENTÁRIOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO DEMANDANTE, NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Palavras proferidas em sessão da Câmara Municipal. Divulgação injuriosa e difamatória pelo vereador/réu. Transmissão via rádio e televisão. Honra, todavia, da autora não atingida por se tratar de pessoa pública, radialista, ex-deputada e candidata a prefeita, estando sua vida mais exposta do que a das pessoas comuns, tornando-se mais vulnerável a críticas e ataques. Conduta do réu que não extrapolou a simples opinião de um vereador. Hipótese de imunidade material prevista no artigos 29, inciso VIII e 53 da Constituição Federal. Exclusão da responsabilidade civil do parlamentar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIO NEGATIVO EM REDE SOCIAL. AUTOR QUE É PESSOA PÚBLICA, EXERCENDO CARGO POLÍTICO NA CIDADE. CRÍTICAS TECIDAS EM REDE SOCIAL QUE, NO CONTEXTO DA PUBLICAÇÃO E DEMAIS COMENTÁRIOS, DEMONSTRAM NÃO HAVER VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. COMENTÁRIOS RELACIONADOS À GESTÃO DO DEMANDANTE, NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Liberdade de imprensa e direito à honra. Preceitos de ordem constitucional que precisam ser equilibrados. Matéria publicada noticiando fatos da gestão de pessoa pública. Inexistência de sofrimentos de ordem moral. Críticas e opiniões inerentes ao cargo exercido, trazidas de época passada com referência a isso, em espaço assim identificado. Semelhança de coluna com editorial. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.