Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Pessoa pública. Consequências do crime não inerentes ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As consequências do crime foram valoradas negativamente de acordo com o caso concreto, tendo em vista ser a vítima pessoa pública, que depende de sua boa imagem perante as pessoas, não sendo esta circunstância inerente ao tipo do CP, art. 339. ... (Continua)