Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SITE DA INTERNET, NÃO AUTORIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE PUBLICA O NOME DA AGRAVANTE, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. ATO QUE TRAZ PREJUÍZOS À AGRAVANTE, INCLUSIVE PROFISSIONALMENTE, DIANTE DA EXPOSIÇÃO DE SEU NOME E DADOS, FAZENDO MENÇÃO À SUA VIDA ÍNTIMA, ENVOLVENDO PESSOA PÚBLICA, COM DESTAQUE NA MÍDIA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.