pessoa portadora de deficiencia fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FISICA.

Autora com problema de locação que relata dificuldade de acesso à estação ferroviária de Bonsucesso. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - VISÃO MONOCULAR - LEI 13.465/2000 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Suspensão da exigibilidade de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Pessoa portadora de deficiência física. Ausência de necessidade de comprovação da condição financeira do beneficiário, bastando prova da deficiência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido neste aspecto.

5 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Mandado de segurança. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. «Ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

7 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A «ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ISENCAO DE I.P.V.A. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMINA DE COVID. DELIBERAÇÃO 185/2020. CONTRAN. APROVEITAMENTO DE LAUDOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deficiência física apresentada pela impetrante, comprovada por laudos produzidos por órgãos estatais, que estão aptos a demonstrar aquela condição. Circunstância fática que se subsome ao disposto no art. 5º, V da Lei Estadual 2.877/97. Direito líquido e certo evidente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível - Tributário - Mandado de Segurança - IPVA - Concessão de isenção - Declaração de isenção concedida em favor de pessoa portadora de deficiência física - Natureza declaratória da isenção - Manutenção do benefício enquanto permanecer com o veículo e perdurar a situação física - Alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Direito a inexigibilidade do imposto para os exercícios pleiteados - Sentença mantida - Apelação da Fazenda e Reexame necessário desprovido

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CADEIRANTE. ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA POR PORTA LATERAL PERMITIDO APENAS APÓS A CHEGADA DA BRIGADA MILITAR. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Banco. Pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de adentrar em agência bancária. Recepção pelo gerente no setor de auto- atendimento. Prejuízos extrapatrimoniais «in re ipsa. Majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A controvérsia destes autos refere-se à imposssibilidade de cadeirante adentrar em uma agência bancária porque porta destinada a tal fim encontrava-se trancada. Cuida-se de típica relação de consumo e trata-se de objetiva, a responsabilidade da instituição financeira, o que significa dizer que devem ser comprovados os fatos, o liame causal e os danos. O evento narrado na petição inicial foi confirmado tanto pelo banco demandando quanto pela testemunha cujo depoimento está transcrito às fls. 75. No tocante aos prejuízos, ao contrário do afirmado pelo réu, não pode ser considerado mero aborrecimento uma pessoa portadora de deficiência física ser impedida de entrar na agência bancária por falha desta. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

13 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção do tributo. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais, no mais, que devem ser suportadas pelo ente público estadual. Reexame necessário, pertinente na espécie, acolhido parcialmente e recurso voluntário provido.

14 - STF Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

15 - STF Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência física. Acórdão que consigna a capacidade laborativa da parte autora. Requisitos legais não implementados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa para o fim de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, conforme estabelece a Lei 8.742/1993, art. 20, caput, e parágrafos. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Assistência social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Aquisição de veículo para transporte de pessoa portadora de deficiência física que lhe restringe os movimentos. Necessidade do veículo para submeter-se às consultas médicas e às sessões de fisioterapia. Mandado de segurança. Impetração para a concessão de isenção. Admissibilidade, ainda que o veículo venha a ser dirigido por terceiro. Circunstância que não afasta a viabilidade da concessão do benefício. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pessoa com deficiência. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender a exigibilidade de IPVA sobre veículo de sua propriedade. Não acatamento. art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, que garante a isenção de IPVA somente para a pessoa portadora de deficiência física moderada, grave ou gravíssima. Laudo do IMESC, de outro lado, que aponta a presença de deficiência em grau leve. Ausência de provas suficientes para, neste momento processual, afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno correlato

20 - TJSP Remessa necessária - Tributário - IPVA - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição - Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido