Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção do tributo. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais, no mais, que devem ser suportadas pelo ente público estadual. Reexame necessário, pertinente na espécie, acolhido parcialmente e recurso voluntário provido.