Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CADEIRANTE. ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA POR PORTA LATERAL PERMITIDO APENAS APÓS A CHEGADA DA BRIGADA MILITAR. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.