Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.
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