Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pessoa com deficiência. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender a exigibilidade de IPVA sobre veículo de sua propriedade. Não acatamento. art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, que garante a isenção de IPVA somente para a pessoa portadora de deficiência física moderada, grave ou gravíssima. Laudo do IMESC, de outro lado, que aponta a presença de deficiência em grau leve. Ausência de provas suficientes para, neste momento processual, afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno correlato