pessoa juridica de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

3 - TRT2 Estabilidade. Fundação Padre Anchieta. Pessoa jurídica de direito privado. ADCT da CF/88, art. 19. Inaplicabilidade.

«O art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados da Fundação Padre Anchieta, pois que se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal como definido em seus estatutos e na lei que a instituiu.... (Continua)

4 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

A quarta reclamada, pessoa jurídica de direito privado tomadora de serviços, é subsidiariamente responsável pelo pagamento das obrigações inadimplidas pela empregadora, a teor dos arts. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e 186 do CCB/2002 e da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (Lei 8.429/1992, art. 3º). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. Recurso não provid... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram suficientemente a alegação de hipossuficiência da parte agravante. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.

«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - Provas documentais produzidas que não permitem a concessão da benesse. A recuperação judicial, por si só, não evidencia a ausência de recursos financeiros para o custeio recursal - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não provido... (Continua)