perturbacao da tranquilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desclassificada a conduta do acusado para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, o reconhecimento da ocorrência de estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte local, fundamentadamente, pela comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a pretensão de revisão do julgado demanda necessariamente o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Perturbação da tranquilidade. Caracterização. A reprovável conduta de acusado que molesta menor de idade com onze anos, consubstanciada em lhe passar as mãos nas coxas, acariciar os seios e beijar a face, evidencia a perturbação da tranquilidade, e não o estupro de vulnerável, posto que não hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal, conduta verificada no caso concreto que embora repulsiva não permite reconhecimento da figura típica mais grave. Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de estupro para contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Juizado Especial Criminal - Perturbação da tranquilidade - Perturbação configurada - Pena bem dosada - Condenação mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade e ameaça. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou inexistir relação de subordinação ou dependência entre a contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça, uma vez que as infrações foram consumadas em momentos distintos e mediante desígnios autônomos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação da conduta do recorrente de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Uso de violência. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Princípio da razoabilidade na reprimenda ao ilícito penal. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

«Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o réu queria relacionar-se sexualmente com a vítima a todo custo, valendo-se, se necessário fosse, da violência, a conduta do acusado melhor se amolda à definição dada à contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-lei 3.688/41 - perturbação da tranqüilidade: molestar alguém por motivo reprovável. O julgador não pode furtar-se ao sentido da razoabilidade, ao decidir uma ação penal, principalmente quando se trata de caracterização de um crime hediondo, com todas as restrições legais dele conseqüentes, mesmo que de forma tentada.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade, prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

12 - TJSC Penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Competência do juízo da condenação. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de detalhamento da conduta referente ao delito de ameaça. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Rejeição. Nulidade por suposta deficiência no interrogatório. Equívoco causado pelo próprio defensor, que induziu a magistrada em erro. Exegese do CPP, art. 565. CPP. Prejuízo, ademais, não evidenciado. Prefaciais rechaçadas. Mérito. Ameaça, extorsão e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Confissão e palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios. Perturbação da tranquilidade. Ação que constituiu meio necessário à prática da extorsão. Princípio da consunção. Extorsão. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Idoneidade do meio coativo empregado. Vítima atemorizada. Exigência de dinheiro mediante grave ameaça. Constrangimento evidenciado. Impossibildiade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento da tentativa, não obstante se tratar de crime formal. Ofendida que, após contato do agente, procurou a polícia. Iter criminis percorrido que não autoriza a mitigação em sua fração máxima. Possibilidade de análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade. Dosimetria. Reprimenda ajustada. Pedido de aplicação do art. 46 da Lei de drogas. Inviabilidade. Dependência de grau moderado que não afasta a responsabilidade penal do agente. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não existe nulidade no interrogatório quando o magistrado, induzido a erro após o defensor noticiar que a denúncia não havia sido recebida em relação a determinado crime, deixa de inquirir o réu sobre a respectiva conduta.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor perturbação da tranquilidade. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do art. Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do CPP, art. 206. PENA. Sanção penal devidamente fundamentada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

15 - TJSP Perturbação da tranquilidade - Violação de domicílio - Pleito de absolvição - Acolhimento - Prova frágil - Vítima e testemunhas que nada disseram sobre os fatos descritos na denúncia, relatando, genericamente, o comportamento perturbador do apelante - Recurso provido

16 - TJSC Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.

«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

(Decreto-lei 3.688/1941, art. 65) - Preliminar rejeitada - Feito suspenso nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, após o parcial provimento da pretensão punitiva - Súmula 337/STJ - Mérito - Palavra da vítima que encontra ressonância no feito - Relatos do Serviço Técnico - Versão do acusado solteira nos autos - Condenação como medida certeira - Pena já lançada no mínimo - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas modificadas - Montante da pena que impõe o lançamento de apenas uma delas - Limitação de fim de semana como proporcional e razoável - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, que havia mantido relacionamento amoroso com a vítima, passou a perturbar a tranquilidade após o término de tal relação, realizando insistentes e reiteradas ligações telefônicas, além de enviar mensagens e, ainda, dirigir-se até a residência dela, onde estourava fogos de artifício. Em razão de tais atitudes, a vítima necessitou mudar de endereço e trocar seu veículo, visando fazer cessar a perseguição praticada pelo acusado. Relatos que foram corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, havendo "reiteração da ação" de perturbação, não há falar em abolitio criminis. Isso porque, em tais casos, com o advento do crime previsto no CP, art. 147-A houve a chamada continuidade normativo-típica, com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Considerando que, no caso dos autos, a denúncia ofertada narrou a prática de diversas condutas de importunação da tranquilidade, incide o princípio da continuidade normativo-típica. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto 3688/41, art. 65.... (Continua)

19 - TJSP Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Caracterização. Apelo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso ministerial em busca da condenação, também por incêndio. Ausência de provas. Tese subsidiária. Incêndio culposo. Inadmissibilidade. Ausência de prova da conduta imprudente ou negligente do réu. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

20 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA CONTRAVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)