Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, que havia mantido relacionamento amoroso com a vítima, passou a perturbar a tranquilidade após o término de tal relação, realizando insistentes e reiteradas ligações telefônicas, além de enviar mensagens e, ainda, dirigir-se até a residência dela, onde estourava fogos de artifício. Em razão de tais atitudes, a vítima necessitou mudar de endereço e trocar seu veículo, visando fazer cessar a perseguição praticada pelo acusado. Relatos que foram corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, havendo "reiteração da ação" de perturbação, não há falar em abolitio criminis. Isso porque, em tais casos, com o advento do crime previsto no CP, art. 147-A houve a chamada continuidade normativo-típica, com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Considerando que, no caso dos autos, a denúncia ofertada narrou a prática de diversas condutas de importunação da tranquilidade, incide o princípio da continuidade normativo-típica. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto 3688/41, art. 65.... (Continua)