personalidade do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REVISÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa visando a revisão da pena fixada, com o afastamento da valoração negativa da personalidade do réu e o redimensionamento do quantum de aumento da pena-base. A sentença condenou o réu à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com a consideração desfavorável dos vetores antecedentes criminais e personalidade.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Pena-base fixada em um quarto acima do piso em razão dos maus antecedentes e da personalidade do réu. Personalidade do condenado, entretanto, já utilizada para qualificar o crime. «bis in idem. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao exame negativo da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alterou o seu posicionamento sobre o tema e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a referida circunstância judicial. No caso, a personalidade do réu foi tida como desabonadora com esteio em condenações transitadas em julgado, as quais demonstrariam uma maior disposição à prática delitiva, o que não mais se admite. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao exame negativo da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao alterou o seu posicionamento sobre o tema e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a referida circunstância judicial. No caso, a personalidade do réu foi tida como desabonadora com esteio em condenações transitadas em julgado, as quais demonstrariam uma maior disposição à prática delitiva, o que não mais se admite. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Avaliação da personalidade do réu e das consequências do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade do réu calcada em condenação anterior. Fundamentação inidônea. Exclusão adequada. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.

«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade do agente. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. PENA BASE. DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU. INCONFORMIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

À míngua de circunstâncias que justifiquem a desvaloração de qualquer vetorial do CP, art. 59, notadamente a da personalidade do sentenciado, correta a fixação da basilar no mínimo legal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento da análise desfavorável da personalidade do réu. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.

«1. Mesmo depois do julgamento do RE 591.054/SC pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior mantém a aplicabilidade da Súmula 444/STJ, a fim de afastar a consideração de processos em andamento para exasperar a pena-base, quer a título de maus antecedentes, quer de conduta social ou de personalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Pena Base. Aferição das circunstancias pessoais. Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias e personalidade do réu, sendo exagerada a exasperação acima da metade. Redução aplicada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO ENSEJO À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «PERSONALIDADE E «CONSEQUÊNCIAS". AUSÊNCIA DE LAUDOS OU EXAMES ESPECÍFICOS ACERCA DA PERSONALIDADE DO RÉU. NEUTRALIZAÇÃO. «CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO.  

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão do réu e de sua comparsa. Qualificadora do rompimento de obstáculo ora afastada. Ausência de prova pericial. Circunstância que deixa vestígios. Concurso de agentes evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, considerada também a personalidade deformada do acusado. Personalidade do réu não se confunde com condenações pretéritas, já valoradas como antecedentes. Bis in idem configurado. Afastamento da qualificadora excedente. Redução do aumento da basilar para a fração de 1/5. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Múltiplas condenações definitivas do acusado justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio simples. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstância judicial relativa à personalidade. Condenação anterior. Valoração negativa. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça - STJ alterou o seu posicionamento anterior e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a circunstância judicial relativa à personalidade do réu. Precedentes. ... (Continua)