Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. PENA BASE. DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU. INCONFORMIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

À míngua de circunstâncias que justifiquem a desvaloração de qualquer vetorial do CP, art. 59, notadamente a da personalidade do sentenciado, correta a fixação da basilar no mínimo legal.... (Continua)