permissionario do servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Permissionária de serviço público. Execução. Insolvência. Responsabilidade subsidiária do município concedente. Redirecionamento da execução contra o ente público que não participou do processo de conhecimento. Possibilidade.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução perpetrada contra permissionário do serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na espécie. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão entre dois ônibus da ré. Contramão de direção. Irresponsabilidade da transportadora. Acidente com vítima fatal. Ação promovida pelos órfãos. Ato ilícito e nexo causal incontroversos. Responsabilidade objetiva do transportador e permissionário do serviço público (CF/88, CDC, art. 37, § 6º cumulado com art. 14 e 22).

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O COLETIVO, AO REALIZAR MANOBRA, ESBARROU EM COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS, A QUAL VEIO A DESABAR ATINGINDO AS PESSOAS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A COBERTURA HAVIA SIDO MAL INSTALADA. INVIABILIDADE UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS NÃO EFETUOU MANOBRA IMPRUDENTE, UMA VEZ QUE É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO A TERCEIRO, NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO (CF/88, art. 37, § 6º), NÃO SE DISCUTINDO A CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS SEQUELAS ALEGADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE, PREVALECENDO ENTENDIMENTO DE QUE O PODER CONCEDENTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO DETIVER MEIOS DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES PELOS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. LIDE SECUNDÁRIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

5 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no CP, art. 319 como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... (Continua)

8 - STJ Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pretensão de desconstituição de créditos tributários - taxa de fiscalização de transporte inscritos em dívida ativa. Certidões de Dívida Ativa 46/361.938/2014 e 46/051.370/2016, no valor de R$ 1.895,97 e R$ 1.736,88, respectivamente. Fraude no procedimento administrativo de renovação de permissão para exercício de transporte complementar de passageiros, consistente em falsificação da assinatura da autora, permissionária de serviço de transporte alternativo ensejador da tributação. Laudo técnico conclusivo neste sentido, a impor a desconstituição dos referidos autos. Responsabilidade objetiva do ente público. Permissionária que admitiu ter deixado toda documentação necessária para o exercício desta atividade permitida em poder de terceiro não permissionário, assumindo o risco do dano por ela suportado, nada a justificar a condenação do ente público a pagar reparação moral à autora que, com sua confessada desídia, concorreu, culposa e concorrentemente, para a efetivação da fraude, que impôs aos cofres públicos prejuízo objetivo. Dano moral não configurado. Sentença de procedência que merece parcial reforma para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de uso de área pública em aeroporto. Necessidade de licitação. Lei 5.332/1967, art. 1º e Lei 7.565/1986, art. 40. Inaplicabilidade, no caso. Recorrente, empresa de hangaragem, que não é concessionária ou permissionária de serviço público aéreo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Alegado excesso do valor fixado a título de multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Direito Administrativo Constitucional. Pretensão de obter os dos efeitos concretos dos Decretos 886 e 886 do Chefe do Executivo Municipal, que extinguiu, por caducidade, o contrato de permissão de serviço público firmado com a empresa impetrante e, em consequência, firmou contrato emergencial de permissão com outras empresas. Decretos, editados no âmbito da competência do Chefe do Executivo Municipal, ancorados em decisão prolatada no âmbito de procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que declarou a nulidade do contrato de permissão firmado, anteriormente, entre a impetrante e o Município de Petrópolis diante da ineficiência dos serviços prestados e a necessidade manutenção dos serviços regulares no âmbito territorial daquele Município. Existência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cujo objeto é a melhoria dos serviços de transportes públicos no Município de Petrópolis, com a reforma e substituição da frota de veículos da impetrante, permissionária de serviço público de transporte coletivo municipal, ou a substituição da empresa impetrante por outras, diante das irregularidades detectadas em inspeções técnicas realizadas pela «CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito. Afastada qualquer conduta ilegal ou abusiva da autoridade impetrada que concretamente tenha violado ou sequer ameaçado direito líquido e certo do impetrante a ensejar a impetração do presente writ. Improcedência do pedido diante da ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez dos fatos invocados e do direito defendido. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer em face da Municipalidade. Cooperativa de Transporte Público. Operadores autônomos de serviço de transporte público filiados à cooperativa. Pretensão de que os valores por tais serviços, apurados pela Secretaria Municipal de Transportes, sejam depositados diretamente em suas contas bancárias, sem intermediação da cooperativa permissionária. Descabimento. Os consórcios de cooperativas, os verdadeiros permissionários no transporte público no subsistema local, são responsáveis direta e exclusivamente pelos deveres dos contratos de permissão, respondendo por seus cooperados e prepostos devidamente cadastrados e habilitados. A responsabilidade pelo repasse dos valores aos cooperados é exclusiva da cooperativa, por meios e critérios próprios, sem participação, determinação ou responsabilidade do Poder Público. O objeto desta ação deve ser de trato estrito entre os autores e as cooperativas responsáveis pelo que ora indevidamente reclamam em face do Município. ecurso não provido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Lei 8.987/1995. Inexistência de direito a indenização. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Redenção Transporte e Turismo Ltda. contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran, objetivando «a suspensão do processo licitatório relativo à Concorrência Pública Nacional 002/2009 e a declaração da obrigação do Estado do Ceará de instaurar o devido processo administrativo para verificação de eventual indenização com o fito de recomposição dos danos sofridos pela delegatária. (fl. 448). ... (Continua)

18 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.

19 - STJ Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

21 - STJ Agravo em recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. Configura violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da lide. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

31 - STJ Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.

«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º, da. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

33 - TJMG Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.

«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório por danos materiais, mas afastou a existência de danos morais. A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987/95. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Permissão de serviço público. Indenização. Suspensão de processo licitatório. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Redenção Transporte e Turismo Ltda. contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran, objetivando «a suspensão do processo licitatório relativo à Concorrência Pública Nacional 002/2009 e a declaração da obrigação do Estado do Ceará de instaurar o devido processo administrativo para verificação de eventual indenização com o fito de recomposição dos danos sofridos pela delegatária. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

39 - TJMG Serviço de táxi. Pena por infringência do regulamento. Direito administrativo. Mandado de segurança. Permissionário de serviço de táxi. Município de Juiz de fora. Infringência do regulamento. Aplicação da pena menos gravosa. Previsão legal

«- É passível a aplicação de pena menos gravosa para o permissionário de serviço de táxi, quando sem consequências graves para o interesse público a infração cometida, conforme autorização legal expressa.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou que a autoridade impetrada providencie renovação de alvará de taxista referente ao exercício de 2024/2025 - art. 17, §2º, da Lei Municipal 8626/2002, o permissionário de serviço de táxi deve exercer a atividade por, pelo menos, oito horas ao dia, sob pena de cassação do alvará concedido - Impetrante que exerce cargo público, com carga horária de 40 horas semanais - Ausente a probabilidade do direito do agravado a permitir a concessão de tutela de urgência antecipada - Decisão reformada, para determinar o cancelamento da renovação do pretendido alvará - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

43 - TJMG Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

44 - TJMG Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

45 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte público de passageiros. Lotação. Pretensão do autor em ser reintegrado ao sistema. Serviço prestado por meio de autolotação, com fundamento em permissão, a qual foi, posteriormente, suprimida em virtude da realização de Concorrência Pública. Certame declarado nulo na via judicial. A nulidade da licitação não implica, em tese, automática reintegração dos permissionários ao sistema de transportes públicos. Precariedade da permissão, que autoriza a sua revogação unilateral a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Licitação. Concessão do serviço público de transporte coletivo municipal. Pagamento de preço de outorga pela licitante vencedora à administração pública. Acórdão de origem que reconhece inexistir previsão de contraprestação pelo cedente mediante a entrega de veículos às concessionárias e, por conseguinte, rejeita o pedido de indenização por perdas e danos. Impossibilidade de reexame na via especial diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo interno.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse prestar os serviços contratados. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recadastramento dos permissionários de serviço de táxi do distrito federal. Possíveis irregularidades. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Carência de ação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Recurso especial da empresa santa terezinha ltda. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Permissão de serviço público. Transporte coletivo. Ausência de licitação. Violação à constituição e à Lei 8.987/95. Inexistência de direito à indenização.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com base na jurisprudência do STJ que entende ser «indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso. (REsp 1354802/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.9.2013, DJe 26.9.2013). Ainda que superado tal óbice, o STJ entende que o Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica aos permissionários, o que per se já justificaria o afastamento da indenização. Já o recurso da embargante foi desprovido no que tange ao pedido de reconhecimento de violação da cláusula de reserva de plenário, uma vez que, em casos idênticos, relativos a outras Ações Civis Públicas com o mesmo objeto e permissionárias diferentes, o STJ analisou as questões aqui aduzidas: «Não há que se falar em violação ao princípio da reserva de plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, XXI, e 175, da CF/88 e na Lei 8.987/95, com as alterações trazidas pela Lei 11.445/07, mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 2.831/97, que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação. (AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Não constatada a prescrição ou decadência. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural. Sentença mantida Recurso não provido.