perito encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Encargo. Prazo. Descumprimento. Multa. Art. 468, II, § 1º, do CPC. Valor. Prejuízo causado. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ENCARGO DO VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. O CPC estabelece no art. 95 que os honorários periciais será «adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Todavia, após o trânsito em julgado da sentença a responsabilidade pelo pagamento da perícia será de quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º do CPC). De acordo com o entendimento do e. STJ, em sede de recurso repetitivo, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp. Acórdão/STJ). 

QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.  LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL, O TEMPO A SER DESPENDIDO, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, ENTENDO QUE MERECE MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA.... (Continua)

4 - TJSP Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.

5 - TJSP Perito. Salário. Adiantamento. Prova requerida por autora beneficiária da justiça gratuita. Encargo do Estado. Custos da perícia carreados à ré. Descabimento. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Substituição. Circunstância em que os documentos juntados não permitem concluir que o perito não tem conhecimento técnico ou científico para elaborar laudo pericial contábil nos autos nem que ele não vá cumprir adequadamente seu encargo. Recurso não provido.

7 - TJSP Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

8 - TJSP Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.

9 - TJSP Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

10 - STJ Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU À PARTE AGRAVANTE O ENCARGO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ACOLHEU O VALOR POSTULADO PELO PERITO. HONORÁRIOS DO EXPERT. ENCARGO DO VENCIDO NA FASE COGNITIVA. QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Nº 1.274.466/SC). TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR POSTULADO PELO PERITO. REDUÇÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL SE CONSIDERADO O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O OBJETO DA PERÍCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

13 - STJ Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Necessidade de fundamentação pelo Magistrado no sentido da ocorrência de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AOS CONSUMIDORES. CTN, art. 166. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO ECONOMISTA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 468.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP PROVA. Perícia. Pedido formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários a ser apurada ao final. Imposição do pagamento à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

16 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente - Decisão que indeferiu pedido de afastamento do perito nomeado por não vislumbrar qualquer impedimento técnico para a realização da prova pericial - Insurgência do requerido.

18 - TJSP Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Fração de unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Insurgência do executado. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação que, em princípio, não demanda maior complexidade e pode ser realizada por Oficial de Justiça. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais.