Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ENCARGO DO VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. O CPC estabelece no art. 95 que os honorários periciais será «adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Todavia, após o trânsito em julgado da sentença a responsabilidade pelo pagamento da perícia será de quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º do CPC). De acordo com o entendimento do e. STJ, em sede de recurso repetitivo, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp. Acórdão/STJ). 

QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.  LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL, O TEMPO A SER DESPENDIDO, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, ENTENDO QUE MERECE MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA.... (Continua)