1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.
«3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame. Perpetuação de fato que não se amolda ao balizamento constitucional que veda a existência de penas perpétuas.... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico infantil. Perícia complementar realizada por perito da polícia federal. Profissional diverso do que atuou na fase policial. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atingiu a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.
«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.
«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Delegado e perito da polícia federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 17 anos. Situação consolidada no tempo. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o entendimento de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (re 608.482, relator min. Teori zavascki, tribunal pleno, DJE 30/10/2014). 2. Segundo a jurisprudência desta corte, «existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/RS, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos (aresp 883.574/MS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 20/02/2020, DJE 5/3/2020). Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Na hipótese dos presentes autos, os autores foram nomeados e empossados no cargo há mais de 17 anos por força de tutela antecipada, situação jurídica que se prolongou no tempo, inclusive, em razão de liminar concedida por esta corte para dar efeito suspensivo ao recurso especial. O caso, inegavelmente, reveste-se de singularidade capaz de atrair, excepcionalmente, as benesses da teoria do fato consumado
4 - Agravo interno não provido. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda
1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.
«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... ()
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8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA, DE PROCURADORES DO ESTADO. arts. 135, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM MEDIDA CAUTELAR, A EFICACIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS OU DE LEIS ORDINARIAS, QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VINCULEM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA E DE PROCURADORES DO ESTADO, AO MENOS ATÉ QUE A CORTE SE DEFINA, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOBRE A EXATA INTERPRETAÇÃO DOS arts. 135, 37, XII E XIII, E 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO. 2. DENEGA-SE, POREM, A CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMAS DE LEIS OUTRAS, QUE, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO EXPRESSA, A PRETEXTO DE ISONOMIA, ATRIBUAM VENCIMENTOS DE IGUAL VALOR, PARA CARGOS DIVERSOS. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS arts. 11, 12 E 13 DA Lei 1.115, DE 9.12.1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO DAS EXPRESSÕES «ASSEGURADA ISONOMIA COM CARGOS ASSEMELHADOS DO PODER JUDICIARIO, CONTIDAS NO INCISO III DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO.... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exigência. Teste físico. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face do diretor da Academia de Polícia do Distrito Federal, objetivando declarar nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação do impetrante do concurso público para provimento de vagas no cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No TJDFT, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Perito legista da polícia do distrito federal. Realização de perícias judiciais. Honorários. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal.
«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Interceptação telefônica. Degravação. Perito oficial. Desnecessidade. Validade das transcrições e traduções feitas pelos policiais paraguaios que atuavam por força do convênio. Lei 9.296/1996.
«20. São válidas as de gravações e traduções efetivadas pelos agentes da polícia paraguaia que atuavam em conjunto com a Polícia Federal brasileira, pois a Lei 9.296/1996 não exige que tal trabalho seja feito por perito oficial. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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14 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. art. 5º, caput e § 3º, e Emenda Constitucional 103/1919, art. 10, § 2º, I. Alteração dos critérios para a aposentadoria especial dos integrantes das carreiras policiais, inclusive da carreira policial federal. Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Entidade que representa tão somente os delegados de polícia federais, e não a totalidade da carreira policial federal. Necessidade de averiguar, em cada caso, se a entidade possui representatividade adequada. Pressuposição de pertinência entre os objetivos institucionais, os sujeitos representados e o teor da norma impugnada. Reafirmação do entendimento atual e majoritário da Corte. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
1. Impugnam-se, nos autos, os dispositivos da Emenda Constitucional 103/1919 que alteraram as regras para a concessão de aposentadoria especial aos integrantes das carreiras policiais e, por fazerem menção expressa aos servidores previstos no CF, art. 144, I/88, alcançam toda a carreira policial federal, que é composta tanto de cargos de delegado de polícia federal como também de perito criminal federal, censor federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal (art. 1º do Decreto-lei 2.251, de 26 de fevereiro de 1985). 2. O entendimento atual e majoritário da Suprema Corte acerca da legitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), nas ações de controle concentrado, é o de que ela «não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional quando o ato impugnado repercutir sobre a esfera jurídica de toda essa categoria. Precedentes: ADI 5.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 24/9/20; ADPF 270-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/5/18; e ADI 1.806, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 23/10/98. 3. É dizer, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tem legitimidade para questionar em sede de controle concentrado as normas que afetem direta e exclusivamente a classe dos delegados de polícia federais, mas não aquelas que digam respeito a toda a categoria de delegados (aí incluídos também os delegados estaduais), ou, ainda, as que sejam pertinentes a toda carreira policial federal, afetando agentes, peritos e demais servidores pertencentes à carreira policial federal. 4. Nos presentes autos, a norma impugnada repercute em todas as carreiras policiais e, no tocante à carreira policial federal (CF, art. 144, I/88), seus efeitos não se restringem apenas aos cargos de delegados federais, cujos interesses são legitimamente representados pela entidade recorrente, eis que também possuem direito à aposentação especial, além dos delegados federais, os agentes de polícia federal e os outros integrantes dessa categoria. 5. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Médico da secretaria de saúde do df e perito médico legista da polícia civil do df. Competência da união para legislar sobre a remuneração dos membros da polícia civil do distrito federal. Impossibilidade de desvinculação da remuneração e do teto remuneratório. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte fixou a orientação de que a submissão dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal à estrutura administrativa do Distrito Federal não retira da União a competência legislativa para estabelecer sua remuneração, uma vez que é inviável dissociar a remuneração do respectivo teto remuneratório. Precedente: AgRg no RMS 33.172/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.4.2011. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Perito médico federal e supervisor médico pericial. Desvio de função. Supressão de atribuições por ato infralegal. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Lei 8.112/1990, art. 58 e do Decreto 5.992/2006, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Escrivão de policia federal. Diárias. Deslocamento para municípios abrangidos pela circunscrição da unidade à que está vinculado o servidor. Pagamento indevido. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 58 e ao Decreto 5.992/2006, art. 5º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia rodoviária federal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Candidato submetido a novo exame por perito judicial. Súmula 7/STJ.
1 - Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Médico da secretaria de saúde do df e perito médico legista da polícia civil do df. Competência da união para legislar sobre a remuneração dos membros da polícia civil do distrito federal. Impossibilidade de desvinculação da remuneração e do teto remuneratório. Embargos rejeitados.
«1. A pretensão do Embargante é, na verdade, a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Embora utilize argumentação diversa, o que pretende, na verdade, é a aplicação do teto salarial fixado pelo GDF, o que já foi rechaçado por esta Turma. ... ()
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20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF/88). 2. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita da a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
