perigo de lesao grave ou de dificil reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Capítulo que confirmou a tutela de urgência. Alegação de irreversibilidade da medida. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem o alegado perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Artigos 520, VII, e 558 do CPC/1973. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Garantia hipotecária. Decisão que determinou a expedição de guia de levantamento em favor das agravadas. Atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade, em razão da relevância da fundamentação dos agravantes e do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de multa diária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante, sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO CARTÃO CANCELADO E RETIRAR O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DESABONADORES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO NÃO VEICULADO NA ORIGEM. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUANTO AO MAIS, AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO SUSPENSÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, POR DÉBITO APARENTEMENTE JÁ PAGO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PROVIDO

10 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ação de abstenção de uso de marca. Ausência de fundamentação e existência de omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Alegação do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7. Risco de execução provisória do julgado. Possibilidade da utilização dos meios processuais no próprio tribunal de origem.

1 -- Tendo sido a controvérsia enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do Agravo de Instrumento, naquilo que o Órgão julgador entendeu pertinente à solução da causa, não se tem presente a necessidade de integração do julgado, mormente por versar a discussão sobre matéria pacificada no âmbito deste STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU, NA ORIGEM, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS PREVISTOS NO art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREENCHIMENTO - RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA IDENTIFICADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - MECANISMO QUE PERMITE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES E A DIVISÃO DOS CUSTOS COM OS MAIORES USUÁRIOS DO SISTEMA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA QUE ENVOLVE COBERTURA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SERVIÇO/PROCEDIMENTO, NA FORMA CONTRATADA - APARENTE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NO CASO CONCRETO - PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IGUALMENTE IDENTIFICADO - RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

Agravo interno provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Verificação de ocorrência de lesão grave e irreparável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão que analisa pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem pode ter fundamentação sucinta, que não se confunde com falta de motivação. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o entendimento de ausência de pressupostos autorizadores, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação - A compra e venda só é oponível a terceiros quando registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC - Para concessão do efeito suspensivo, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, o que não ocorreu - A alienação dos imóveis ocorreu em 16 de junho de 2013, permanecendo com familiares, sem prejuízo em aguardar análise colegiada - Impertinência da irresignação recursal - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE ÁGUA. REFATURAMENTO.

Tutela de urgência parcialmente deferida, com vistas a que a empresa ré restabeleça o serviço de água, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de novembro/2022 e janeiro/2023. Recurso do demandante para que qualquer cobrança superior a 15m3 seja refaturada até o fim da lide, que o parcelamento do débito do autor não ultrapasse o valor de R$100,00 (cem reais) mensais e que proíba a ré de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Verossimilhança das alegações autorais a justificar o pretendido refaturamento das contas vincendas, diante da comprovação de novas faturas em valores elevados, todavia limitada ao patamar de 25m3. Parcelamento do débito em valor não superior a R$100,00. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação para a concessionária agravada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autora hipossuficiente, que apresenta quadro de sepse pulmonar, doença de Alzheimer e doença de Creutzfeldt-Jakob, necessitando de cuidados intensivos, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. ... (Continua)