Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU, NA ORIGEM, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS PREVISTOS NO art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREENCHIMENTO - RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA IDENTIFICADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - MECANISMO QUE PERMITE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES E A DIVISÃO DOS CUSTOS COM OS MAIORES USUÁRIOS DO SISTEMA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA QUE ENVOLVE COBERTURA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SERVIÇO/PROCEDIMENTO, NA FORMA CONTRATADA - APARENTE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NO CASO CONCRETO - PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IGUALMENTE IDENTIFICADO - RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

Agravo interno provido.... (Continua)