Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o entendimento de ausência de pressupostos autorizadores, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação - A compra e venda só é oponível a terceiros quando registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC - Para concessão do efeito suspensivo, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, o que não ocorreu - A alienação dos imóveis ocorreu em 16 de junho de 2013, permanecendo com familiares, sem prejuízo em aguardar análise colegiada - Impertinência da irresignação recursal - Recurso desprovido. ... (Continua)