pericia extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).

«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/1973, art. 176, II, (3), e Lei 6.015/1973, art. 226. (Com doutrina e jurisprudência).

«O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos na Lei 6.015/1973, art. 176 da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS DE GRANDE MONTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTOS COM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL E COM TRANSPORTE DE MOTO-TAXI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. ... (Continua)

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento, em dobro, do valor referente à substituição do equipamento de medição - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência de provas da afirmada fraude - Fotografias juntadas aos autos (fls. 181/187) que não se prestam a esclarecer qual teria sido o ardil aplicado - Consumo da unidade que inclusive apresentou queda após a operação realizada (fls. 27/28) - Não constatação de «degrau de consumo (posterior) que fragiliza a versão defensiva - Inexistência de perícia extrajudicial ou requerimento de perícia judicial (o que acarretaria a incompetência do JEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se podendo exigir do autor a demonstração de «fato negativo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial- Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c CPC, art. 784, XII, e Súmula 14/TJSP Legislação de regência que não afronta a ordem constitucional - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito- Pericia realizada nos autos que constatou a disponibilização do crédito e cobrança de juros e encargos conforme contratação contatando apenas divergência de cálculos - Cobrança de juros acima de 12% aa- Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inadimplemento constatado - Impossibilidade de afastamento dos encargos da mora - Sentença que determinou a exclusão do CDI como índice de correção da cédula - Inexistência de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para proibir o corte no fornecimento do serviço, determinar o refaturamento das faturas combatidas, o ressarcimento do valor gasto com as peças adquiridas e com a mão-de-obra contratada para a resolução do problema e condenar a Ré a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada Autor. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões que determinaram a averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens da executada sujeitos a penhora ou arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. PROVA PERICIAL. Alegação de que é desnecessária a produção de prova pericial. Necessidade de análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença antes da realização da perícia. Determinação de realização de perícia que, por ora, fica suspensa. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretensão de que os honorários periciais sejam suportados exclusivamente pelos executados. Inteligência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ. Rateio da perícia solicitada de ofício que é questão adequada, exclusivamente, à fase de conhecimento, quando não se tem um vencedor e um vencido. Superado esse momento processual, os encargos processuais são do sucumbente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Controvérsia a respeito do valor devido - Remessa dos autos ao perito contábil - Homologação do laudo pericial - Insurgência dos executados - Descabimento - Ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, havendo mera discordância da parte recorrente quanto à perícia que lhe foi desfavorável e divergiu do parecer técnico unilateral apresentado - Contradição entre os esclarecimentos posteriores da perita e o laudo pericial não verificada - Conclusão pericial que foi debatida sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo pericial. CABIMENTO: Ausência de demonstração de erro no laudo pericial e de justa causa para nova perícia ou novos esclarecimentos. Intimada para manifestação sobre os esclarecimentos do perito, a executada se limitou a reiterar suas manifestações dos autos, não observando o disposto no art. 477, § 3º do CPC. Ademais, a alegação de cobrança indevida de juros e correção monetária já foi decidida em sede de embargos à execução, não cabendo a reanálise da questão nesse momento processual. Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RENOVAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

A simples discordância da parte com o laudo pericial realizado não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento. Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da repetição da prova técnica. Cálculos do juízo, aliás, que se encontram em absoluta consonância com o que ficou decidido nos autos dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Discordância da parte quanto ao laudo pericial, por conta de insignificante alteração da avaliação do imóvel, em comparação com a perícia anterior; repetição quase integral do último laudo. Parte que ratificou os termos da impugnação pretérita, embasada em pareceres técnicos divergentes. Decisão judicial que homologou o laudo sem esclarecer os apontamentos do agravante. Necessidade de intimação do expert para que se pronuncie sobre as matérias impugnadas. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes da Câmara. Prestados os devidos esclarecimentos e ouvidas as partes sobre eles, deve o MM. Juízo enfrentar e decidir todos os pontos debatidos antes de homologar ou de repelir o trabalho técnico. Decisão desconstituída. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do CPC, art. 873 - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Laudo pericial que apresenta diversas incongruências, em ofensa às normas técnicas pertinentes. Necessidade de elaboração de nova perícia.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 

O magistrado, por expressa disposição legal, é o destinatário da prova produzida nos autos, tendo amplo poder de determinar a realização, mesmo de ofício, de prova pericial. Sua utilidade reside justamente em embasar de forma motivada e fundamentada o seu entendimento, buscando nesta diligência subsídios suficientes para o convencimento. ... (Continua)