Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para proibir o corte no fornecimento do serviço, determinar o refaturamento das faturas combatidas, o ressarcimento do valor gasto com as peças adquiridas e com a mão-de-obra contratada para a resolução do problema e condenar a Ré a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada Autor. ... ()
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