Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS DE GRANDE MONTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTOS COM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL E COM TRANSPORTE DE MOTO-TAXI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. ... (Continua)