1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Desossador de carne. Perfuração do abdômen. Omissão na entrega de EPI's. Negligência da empresa. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração do abdômen do trabalhador, vez que não fornecia equipamento de proteção adequado em número suficiente (colete de aço e luvas), resulta inequívoco o dever de indenizar os danos morais decorrentes de grave infortúnio sofrido. Inequívoco o alto risco do trabalho do desossador de carne, que manipula instrumento de corte.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... ()
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3 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.
«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do delito, uma vez que se deslocou até a residência da vítima, sua ex-companheira, ocasião em que jogou pedras e a ameaçou de morte. Na sequência, invadiu o imóvel com o intuito de agredir a ofendida com um facão. A ofendida tentou se defender com um vergalhão, mas foi atingida por diversos golpes, sofrendo perfuração no abdômen, cortes nos antebraços e teve o braço direito quase dilacerado, tendo sido socorrida pelos vizinhos após sair correndo do local. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu possuir diversos outros registros criminais, demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO NORMAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 22/12/2018, deu entrada no Hospital Municipal Maternidade Carmela Dutra, para o parto de sua filha, tendo alta em 24/12/2018. Afirma que, após o parto normal, passou a sentir fortes dores no abdômen e vômitos e que, na ocasião, os médicos informaram que eram dores comuns em razão do procedimento realizado. Narra que, após uma semana, em razão das fortes dores que persistiam, deu entrada no Hospital Municipal Albert Schweitzer, onde foi diagnosticada com perfuração no útero, tendo se submetido a uma cirurgia de emergência de laparotomia exploratória com rafia de bexiga. Pleiteia indenização por danos morais em razão do erro médico; ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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7 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. VERBETE SUMULAR 155 DO TJRJ. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA.
Responsabilidade objetiva do Estado, na forma do § 6º, da CF/88, art. 37. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)
Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga após cometimento. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Processo em fase de conclusão para julgamento em plenário. Pedido de desaforamento inserido em pauta. 2. Periculosidade do agente. Modo de agir. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública. 3. Réu que permaneceu foragido por 7 (sete) anos. Prisão efetivada em outro estado. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, de acordo com o quadro informativo descrito no acórdão, o processo encontra-se nos procedimentos finais para julgamento, as partes já apresentaram o rol de testemunhas, restando apenas a organização da pauta. Muito embora haja pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, segundo informações colhidas do endereço eletrônico, o relator já determinou a inclusão do incidente na pauta para julgamento. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM PROVIDENCIAR TRANSPORTE EM UTI MÓVEL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE À UNIDADE COM UTI PEDIÁTRICA. PROVA DE DISPÊNDIO COM SERVIÇO DE UTI MÓVEL CONTRATADO DE FORMA PARTICULAR. SERVIÇO DEFICIENTE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: Alega a autora ter suportado pagamento referente a serviços prestados por UTI Móvel, no valor de R$ 5.400,00 e lesão extrapatrimonial em razão da demora da ré em providenciar a transferência de seu filho internado com quadro agudo de abdômen/apendicite em hospital conveniado e sem UTI. A sentença condena a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.400,00, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Requer a improcedência do pedido. Alternativamente, que o valor a ser arbitrado título de dano moral se coadune com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo majorado por inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inépcia da inicial não caracterizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA DE HISTERECTOMIA PELA 2ª RÉ - MÉDICA (CONVENIADA DA 1ª RÉ - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A), VINDO A SOFRER SEPSE GENERALIZADA, DIANTE DA RUPTURA DE BEXIGA POR PERFURAÇÃO, OCORRIDA NO ATO CIRÚRGICO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI E MAIS TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PERMANECENDO POR CERCA DE UM ANO EM TRATAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A 1ª RÉ E A AUTORA, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, MESMO AFIRMANDO O NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Homologação pelo Juízo de acordo entre a 1ª ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.) e a parte autora (e-doc. 388 e 438), no qual foi realizado o pagamento à autora do valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) (e-doc. 436), continuando-se a lide em relação somente à 2ª ré - médica ALESSANDRA FERREIRA BARBOSA. 438), conforme cláusula expressa nestes termos. Sentença prolatada que apresenta fundamentação desconexa, na qual o Juízo, apesar de afirmar o nexo de causalidade, descrevendo, ainda, a conclusão do laudo pericial, julgou improcedentes os pedidos, rejeitando, de forma genérica, os embargos de declaração apresentados pela parte autora. Hipótese na qual se verifica cabível o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, pois o feito está em condições de imediato julgamento, razão pela qual se aplica à espécie a chamada TEORIA DA CAUSA MADURA. Vasta documentação acostada aos autos pela parte autora (e-doc. 64/86), na forma do art. 373, I do CPC. Laudo pericial categórico em afirmar o nexo de causalidade. Demandante que foi submetida à cirurgia de histerectomia realizada pela ré, na data de 10/07/2017, vindo a ser internada emergencialmente em UTI, na data de 18/07/2017, com sepse generalizada, necessitando ser reoperada para lavagem e drenagem da cavidade abdominal, sendo novamente submetida à laparotomia exploratória, na data de 26/07/2017, na qual foi constatada a perfuração de sua bexiga proveniente do procedimento cirúrgico realizado pela ré, recebendo alta hospitalar, somente na data de 03/08/2017, com sonda vesical, necessitando de nova cirurgia, em 13/07/2018, diante de «fístula vésico vaginal". Ou seja, além de a autora quase ter vindo a óbito pelo erro médico, necessitou de mais três procedimentos cirúrgicos, permanecendo por cerca de um ano em tratamento, necessitando da utilização de sonda, remédios e fraldas descartáveis (por conta do vazamento de urina), comprovando, conforme fotos acostadas e laudo pericial, as cicatrizes em seu abdômen, ocasionadas pelas três intenções cirúrgicas advindas da primeira cirurgia de histerectomia, restando claro o ato lesivo de sua honra, integridade física, psíquica, bem-estar íntimo e suas virtudes. Danos morais e estéticos configurados. Critério de quantificação dos valores da indenização por dano estético, assim como por dano moral, que deve ser guiado pela regra do art. 944 do Código Civil («A indenização mede-se pela extensão do dano). Dano estético que figura como categoria autônoma em relação ao dano moral, consoante estabelece a Súmula 387/STJ: «é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ficando caracterizado diante das sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima. Valor recebido no acordo homologado com a 1ª ré que deve ser considerado para evitar a dupla indenização pelo mesmo fato, garantindo que a paciente receba a indenização de forma justa e proporciona, atendendo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e às circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória pelos danos experimentados (morais e estéticos) que já alcançou valor considerável, diante do acordo, recebendo a autora o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), restando incabível a fixação de valores à condenação da 2ª ré a estes títulos; cabendo a 1ª ré, caso queira, valer-se da regressividade. Danos materiais incomprovados. Sentença que se reforma em parte para julgar procedentes o pedido de compensação pelos danos morais e estéticos experimentados, cuja verba indenizatória encontra-se quitada, através de homologação de acordo da autora com a 1ª ré; julgando improcedente o pedido por danos materiais; condenando a 2ª ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 86 parágrafo único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, IV, E 121, §2º, I, IV C/C 14, II, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORAS DECORRENTES DO MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra duas vítimas distintas, causando as lesões que foram a causa da morte de uma delas e a outra, somente não veio a óbito, por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o recorrente, com vontade livre e consciente, mediante disparo de arma de fogo, tentou tirar a vida da vítima, mediante recurso que dificultou a sua defesa e com emprego de meio que resultou em perigo comum. ... ()
