perdas e danos benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. ART. 1.253 DO CC/02. 1.

Consoante estabelece o CPC/2015, art. 341, incumbe manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se, dentre outras hipóteses, estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Pretensão deduzida na petição inicial devidamente impugnada pela defesa, uma vez que contestada a qualidade da ocupação exercida pelos autores e rechaçada a afirmação de que se seriam possuidores de boa-fé, negando-se a incidência dos arts. 1.219 e 1.255 do CC/02. 2. Por expressa determinação do art. 1.253 do CC/02, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Não há, nos autos, qualquer elemento de convicção capaz de afastar a presunção estabelecida no mencionado dispositivo, não se desincumbindo os recorrentes do ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I). 3. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta pelo promitente vendedor em face do promitente comprador, em razão do inadimplemento contratual.2. Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato, a reintegração do autor na posse do imóvel e o pagamento de indenização por perdas e danos.3. Apelação interposta pelo réu, alegando prescrição, impossibilidade de cumulação de sanções contratuais e pleiteando a retenção do imóvel até a integral restituição do montante adimplido e indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia envolve a análise da prescrição da pretensão do autor, a possibilidade de cumulação de sanções contratuais e o direito de retenção do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual é o decenal, conforme CCB, art. 205.6. A cumulação de sanções contratuais é admitida, desde que observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.7. A indenização por perdas e danos deve ser reduzida para 0,5% sobre o valor do imóvel para cada mês de ocupação indevida, conforme precedentes da Corte.8. O promitente comprador tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, cuja apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença, razão pela qual inviável o reconhecimento do direito de retenção do imóvel neste momento processual.9. Os valores pagos pelo adquirente devem ser restituídos, corrigidos monetariamente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «O prazo prescricional para a rescisão contratual é de 10 anos, sendo admissível a cumulação de sanções contratuais, desde que respeitados os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. O promitente comprador tem direito à indenização por benfeitorias, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, e a indenização por perdas e danos deve observar os precedentes da Corte.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Demonstrada a má-fé dos réus, que, cientes da venda do imóvel pela ré aos pais das autoras, aproveitaram-se da ausência de registro da transferência na matrícula para apossar-se indevidamente do bem.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões julgada extinta diante do indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO  PELAS PARTES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO RURAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FULCRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O DEMANDADO E SEUS FAMILIARES.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM PERDAS E DANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, FORA REVENDIDO E DE QUE OS AGRAVANTES, AO TEMPO EM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL, NÃO CUIDARAM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do Decreto 59.566/66, art. 32, III, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO FECHAMENTO DA PASSAGEM AO IMÓVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento e improcedente a reconvenção do réu, imputando-lhe a responsabilidade exclusiva pela rescisão contratual e afastando o pedido de indenização por benfeitorias e perdas e danos.2. O apelante pleiteia a nulidade da sentença por erro material na ausência de juntada completa de seu depoimento pessoal, além da reforma do mérito quanto à responsabilidade pelo inadimplemento e à procedência de seus pedidos reconvencionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por erro material, em razão da ausência de juntada do depoimento pessoal do apelante; (ii) a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a procedência dos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A nulidade por erro material não se configura, pois a ausência da juntada completa do depoimento pessoal do apelante não causou prejuízo processual, conforme os princípios do «pas de nullité sans grief e da preclusão, nos termos dos arts. 282, §1º, e 283, parágrafo único, do CPC.5. Quanto ao mérito, as provas demonstram que o inadimplemento dos alugueres ocorreu antes do fechamento da passagem ao imóvel, afastando o nexo causal entre a obstrução e a rescisão contratual.6. Não se comprovou a existência de acordo verbal que justificasse a suspensão do pagamento dos alugueres, sendo ônus do apelante, nos termos do CPC, art. 373, II.7. O contrato previa a possibilidade de levantamento das benfeitorias realizadas, mas não autorizava a indenização pleiteada, sendo correta a improcedência do pedido de perdas e danos, diante da culpa exclusiva do apelante pela rescisão contratual.8. Mantém-se a condenação aos honorários advocatícios, majorados para R$ 3.500,00, com observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A nulidade de sentença por erro material depende de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo reconhecida se os atos processuais subsequentes ocorreram regularmente. O inadimplemento anterior ao fechamento de passagem ao imóvel afasta o nexo causal entre a obstrução e a rescisão contratual, e a ausência de prova de acordo justifica a improcedência de pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e perdas e danos.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. USO DE IMÓVEL POR IGREJA EM DECORRÊNCIA DE EMANCIPAÇÃO ECLESIÁSTICA. COMODATO. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Igreja Batista da Restauração contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória de propriedade cumulada com perdas e danos ajuizada por Igreja Batista Aliança Eterna do Tirol, declarando a nulidade de negócio jurídico de usufruto e determinando a recondução da autora na posse do imóvel situado na Rua Sadi Ribeiro, 64, centro, Dom Joaquim/MG, além de ordenar a desocupação do bem pela ré em trinta dias, sob pena de imissão na posse. Na sentença também repartiu-se as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários de sucumbência recíprocos e vedando compensação. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipatória. Ação anulatória de compra e venda cumulada com reivindicação e perdas e danos. Inviabilidade de antecipar a imissão na posse aos autores, antes de decidido o pedido principal. Incompatibilidade. Superveniente reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias aos réus que, mais ainda, desaconselha a antecipação. Indeferimento. (Com doutrina).

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PRELIMINAR DE REAPRECIAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE RETENÇÃO E DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. BENFEITORIAS. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. 

1. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÕES. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS DO ARRENDAMENTO.  INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEITADA. 

CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ARRENDATÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO ANUAL NA FORMA E NO TEMPO AJUSTADOS.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de manutenção de posse com pedido de retenção por benfeitorias e perdas e danos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO VISANDO EMISSÃO TERMO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decretada rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel em favor da autora e, em favor da ré, indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, autorizada compensação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse e esbulho demonstrados. Apelante que fez obras que não foram impugnadas pela proprietária. Retenção de benfeitorias. Solução não recomendável. Boa-fé do corréu e peculiaridades do caso que recomendam a aplicação analógica do artigo 461, §1º, do Código de Processo Civil. Determinação para conversão em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.