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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Perdão tácito pelo empregado. Inocorrência.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Perdão tácito da dívida. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL- LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DO OFENDIDO OU MEDIANTE PERDÃO JUDICIAL- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL- MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido pode ocorrer nos crimes processados por ação penal privada. No que tange ao perdão judicial, não é possível, uma vez que o delito cometido pelo réu não tem previsão legal para a concessão de tal benesse. ... (Continua)

4 - TRT3 Rescisão indireta. Perdão tácito. Rescisão indireta. Faltas patronais reiteradas ao longo do contrato. Perdão tácito.

«Quando as faltas contratuais do empregador, reiteradamente praticadas, são toleradas pelo empregado, ocorre perdão tácito, não se admitindo que o trabalhador vá somando as faltas ao longo do pacto para, num certo momento, invocá-las como determinantes para a ruptura do pacto laboral.... (Continua)

5 - STJ Acidente de trânsito. Morte do irmão e amigo do réu. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Concurso de pessoas. Benefício que aproveita a todos. Precedentes do STJ. CTB, art. 302. CP, art. 70 e CP, art. 107, IX. CPP, art. 51.

«Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IX), se analisado conjuntamente com o CPP, art. 51 («o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do CP, art. 70, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX.... (Continua)

6 - STF Delação premiada. Perdão judicial. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado.

7 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

8 - STJ Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Perdão. Inexistência. Demora na conclusão do processo administrativo. CLT, art. 482.

«Não se pode falar em perdão tácito quando os fatos estão sendo apurados pelo empregador. A justa causa não perde a sua essência em razão do tempo de duração do processo administrativo.... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... (Continua)

11 - STF Trânsito. Delito. Amizade com a vítima. Perdão judicial. Uma vez constatada a inexistência de vínculo de amizade do réu com a vítima, impróprio é versar o direito ao perdão judicial.

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, após ser abordado por policiais militares que o encontraram portando uma garrucha municiada, sem autorização legal. A defesa requereu perdão judicial, argumentando que o crime ocorreu há mais de dez anos e o estado de saúde do réu é desfavorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do pedido de perdão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de perdão judicial é incabível, pois não há previsão legal para sua aplicação em relação aos crimes do Estatuto do Desarmamento.4. Eventuais questões relativas ao estado de saúde do réu poderão ser levadas ao conhecimento do juízo da execução, competente para análise das condições de cumprimento das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão do perdão judicial previsto no CP, art. 107, IX, ainda que em caráter humanitário, demanda a prévia autorização legal, inexistente para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 1628615-2, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 08.03.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003291-76.2017.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de perdão judicial, que é uma forma de cancelar a punição, não pode ser aceito porque a lei não permite esse perdão para esse tipo de crime. Assim, a condenação foi mantida e o réu deve cumprir a pena.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... (Continua)

14 - STF Penal. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. CP, art. 107, IX.

«Concebida a sentença concessiva do perdão judicial como de natureza extintiva de punibilidade, nenhum efeito secundário pode resistir. ... (Continua)

15 - STF Ação penal privada. O perdão concedido a um querelado, na ação penal privada, a todos aproveita, mesmo que outorgado em forma de renuncia. Perdão e reúncia se identificam no caso.

16 - TRT2 Rescisão indireta. Falta continuada. Inexistência de perdão tácito. CLT, art. 483.

«Não se há que falar em perdão tácito do empregado em relação aos desmandos do empregador. O empregado tem a faculdade de preservar o seu emprego ou de, a qualquer momento, diante de uma infração continuada, pedir a rescisão indireta.... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Determinante conhecida quatro meses antes da sua aplicação. Perdão tácito. CLT, art. 482.

«... A pena de demissão por justa causa alegada em sede de contestação somente foi aplicada quatro meses após conhecimento do fato pelo empregador. De onde correto o entendimento de ter havido o perdão tácito. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

18 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

19 - TRT2 Perdão tácito. Rescisão indireta. Imediatidade. Requisito não exigível. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito do trabalhador, quando suporta por muitos anos o descumprimento de obrigações contratuais. Isto porque, dados a natureza alimentar das verbas e o caráter de subsistência que o contrato de emprego assume, não tem o empregado autonomia para afastar-se do emprego. Enquanto consegue suportar a (quase) intolerável desobediência à legislação laboral e manter o contrato, fá-lo, sem que, com isto se enxergue, como seria do ponto de vista do patrão, perdão tácito. Recurso do empregado a que se dá provimento.

20 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.