Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL- LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DO OFENDIDO OU MEDIANTE PERDÃO JUDICIAL- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL- MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido pode ocorrer nos crimes processados por ação penal privada. No que tange ao perdão judicial, não é possível, uma vez que o delito cometido pelo réu não tem previsão legal para a concessão de tal benesse. ... (Continua)