perda de qualidade de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do Lei 8.213/1991, art. 102.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

«Preenchidas as exigências do Lei 8.213/1991, art. 48, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.

«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova documental, provendo a Apelação para indeferir o pedido inicial. ... (Continua)

4 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DISPENSA DE CARÊNCIA. 

Caso em exame - Demanda proposta visando a concessão de benefício de auxílio doença e conversão para a modalidade acidentária em decorrência de sequelas de acidente de trabalho ocorrido em 12/05/2023. Sentença de procedência. Irresignação recursal fundada tão somente na tese de não preenchimento do requisito atinente à qualidade de segurada e não cumprimento da carência legal.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela perda da qualidade de segurado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção pelo tribunal de origem da qualidade de segurado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda da qualidade de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.