perda de parte das prestacoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... (Continua)

3 - STJ Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. ... (Continua)

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. PROCEDÊNCIA COM PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato firmado pelas partes, determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e decretou a perda das prestações pagas 2. O contrato de gaveta é válido entre as partes, mas não surte efeitos em relação à credora sem sua anuência 3. Incontroverso o inadimplemento, há muito verificado, e não há indícios da possibilidade de quitação da dívida 4. A relação contratual insere-se em programa de moradia popular e a permanência do mutuário inadimplente no imóvel inviabiliza o sistema 5. Justifica-se a perda dos valores pagos para compensar o longo período de ocupação 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

8 - TARS Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante. Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

9 - TJSC Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução cumulada com reintegração de posse. Cessão do imóvel a terceiro. Inadimplemento, ademais, das prestações. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Inadimplemento contratual que autoriza resolução da avença. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das parcelas pagas, no caso, que excepcionalmente não se considera abusiva dado o tempo de ocupação, sem o pagamento das correspondentes parcelas. Entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça. Benfeitorias não especificadas e que se imputariam, do mesmo modo, à mesma compensação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade habitacional em construção. Rescisão unilateral. Adquirente. Arras confirmatórias. Perda integral. Não cabimento. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

«1. A ausência de impugnação de fundamento capaz por si só de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA E O PERDIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO A ARCAR COM O VALOR DOS

IPTUs EVENTUALMENTE EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA AO RÉU, CIENTIFICANDO-O DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU SUAS FINALIDADES. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, ERA A RIGOR DESNECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, COM POSSIBILIDADE DE PURGA. INADIMPLEMENTO, ASSIM, AMPLAMENTE CARACTERIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ERA MESMO DE RIGOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REQUERIDO QUE, TENDO CELEBRADO O NEGÓCIO, SE LIMITOU A ADIMPLIR O VALOR DO SINAL (MENOS DE 8% DO PREÇO) E PERMANECE A OCUPAR O IMÓVEL HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA PAGAR. DESCABIMENTO DE SE LHE ATRIBUIR O DIREITO DE MORADIA GRATUITA, À CUSTA DA AUTORA. DECRETADA, POIS, EXCEPCIONALMENTE, A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO, OUTROSSIM, DA DETERMINAÇÃO DE QUE ARQUE COM O IPTU EVENTUALMENTE EM ABERTO. PARTES QUE DEVEM SER REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado firmada após a Lei 13.786/2018. Desistência da promitente compradora em razão de dificuldades financeiras. Sentença de procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.089,99, correspondente a 80% dos valores pagos. Apelo da ré pedindo a reforma da sentença, com a aplicação de todas as penalidades previstas em contrato. Negócio jurídico firmado após a vigência da Lei do Distrato, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/1979. Natureza da relação negocial a exigir que a interpretação das disposições legais se dê em harmonia com o diploma consumerista. Ausência de elementos que justifique a fixação de cláusula penal e taxa de ocupação. Multa contratual de 10% manifestamente excessiva, prevendo a perda total das prestações pagas em flagrante afronta às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inexistindo prova de que a compradora tenha efetivamente ocupado ou construído no lote, não há proveito econômico que justifique a cobrança da taxa de ocupação. Entendimento consolidado do STJ. O valor correspondente a 20% de retenção das prestações pagas é suficiente para indenizar o promitente alienante pelos custos suportados. Sentença que merece reforma, em parte, diante da responsabilidade da promitente adquirente pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que manteve a posse do bem. Possibilidade de dedução. Restituição das parcelas pagas que deve ser imediata. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do CDC. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.

16 - TJPE Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

«I - Correta a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência de impugnação especificada por parte do réu. Ademais, havendo nos autos elementos suficientes à convicção do juiz, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO CONTRATO PELA APELADA COM RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AO ESTABELECER A RETENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, BEM COMO ESTIPULAR A PERDA DE TODO O RESTANTE A TÍTULO DE ARRAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NOS CASOS EM QUE O COMPRADOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 543/STJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS SOBRE A RESTITUIÇÃO QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, CONSIDERANDO QUE FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO QUE A MERA RECUSA DA INCORPORADORA EM RESSARCIR OS VALORES PAGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A RESTITUIÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO PAGO, PODENDO RETER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO DESEMBOLSO, INCIDINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do banco corréu contra sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório. Garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integralidade dos valores pagos se o atual titular do crédito não é um terceiro que tenha efetivamente financiado a atividade empresarial imobiliária, mas apenas o próprio vendedor que pactuou o pagamento do preço diferido no tempo. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor comprador e descumprimento do imperativo de restituição das partes ao estado anterior ao contrato rescindido. Cessão de créditos. Responsabilidade solidária do cessionário que passou a integrar a cadeia de consumo, recebendo diretamente as prestações dos autores, conforme previsto na Lei 9.514/1997 e no contrato celebrado. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Atraso na conclusão do empreendimento, fato imputável à vendedora, que ocasionou a resolução do contrato, impondo a restituição dos valores pagos, mediante comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)