Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO CONTRATO PELA APELADA COM RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AO ESTABELECER A RETENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, BEM COMO ESTIPULAR A PERDA DE TODO O RESTANTE A TÍTULO DE ARRAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NOS CASOS EM QUE O COMPRADOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 543/STJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS SOBRE A RESTITUIÇÃO QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, CONSIDERANDO QUE FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO QUE A MERA RECUSA DA INCORPORADORA EM RESSARCIR OS VALORES PAGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A RESTITUIÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO PAGO, PODENDO RETER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO DESEMBOLSO, INCIDINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.