Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. PROCEDÊNCIA COM PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato firmado pelas partes, determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e decretou a perda das prestações pagas 2. O contrato de gaveta é válido entre as partes, mas não surte efeitos em relação à credora sem sua anuência 3. Incontroverso o inadimplemento, há muito verificado, e não há indícios da possibilidade de quitação da dívida 4. A relação contratual insere-se em programa de moradia popular e a permanência do mutuário inadimplente no imóvel inviabiliza o sistema 5. Justifica-se a perda dos valores pagos para compensar o longo período de ocupação 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... (Continua)