Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do banco corréu contra sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório. Garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integralidade dos valores pagos se o atual titular do crédito não é um terceiro que tenha efetivamente financiado a atividade empresarial imobiliária, mas apenas o próprio vendedor que pactuou o pagamento do preço diferido no tempo. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor comprador e descumprimento do imperativo de restituição das partes ao estado anterior ao contrato rescindido. Cessão de créditos. Responsabilidade solidária do cessionário que passou a integrar a cadeia de consumo, recebendo diretamente as prestações dos autores, conforme previsto na Lei 9.514/1997 e no contrato celebrado. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Atraso na conclusão do empreendimento, fato imputável à vendedora, que ocasionou a resolução do contrato, impondo a restituição dos valores pagos, mediante comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)