1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO APÓS SENTENÇA - CPC, art. 493 - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INDEVIDA. CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A percepção de seguro-desemprego pelo alimentante pode ser utilizada como base de cálculo da pensão alimentícia, por se tratar da sua única fonte de renda durante o período de desemprego. ... ()
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4 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Fato superveniente. Desemprego. Revisão de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO. OUTROS FILHOS MENORES. RECURSO DO RÉU (ALIMENTANTE).
I. Caso em exame: Ação de alimentos promovida em favor de dois filhos menores, tendo sido fixada, em sentença, pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo nacional nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. O réu/apelante pleiteia a redução do encargo para 30% do salário mínimo em qualquer circunstância, sob alegação de alteração de sua situação financeira, comprovando desemprego e a existência de outros três filhos menores.... ()
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6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 40% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO E OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTRA FILHA. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a continuidade da execução dos valores devidos a título de pensão alimentícia. O agravante sustenta que estava desempregado no período cobrado e que os valores deveriam ser calculados conforme previsto no acordo, para hipótese de desemprego involuntário. Aduz, ainda, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.
- Aalteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. NO CASO, O PERCENTUAL PRETENDIDO MOSTRA-SE ÍNFIMO, POIS DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. POR OUTRO LADO, O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO, ALEGANDO QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO SEGURANÇA. ... ()
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10 - TJDF Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.
«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESEMPREGO FORMAL. PAGAMENTO PARCIAL. FATOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
I. O desemprego formal, quando não retira do alimentante a capacidade de trabalho nem o priva do exercício do seu ofício, não se qualifica juridicamente como «impossibilidade absoluta de adimplemento do dever alimentício, única justificativa processualmente hábil a impedir o uso do instrumento da prisão civil, consoante a inteligência do art. 528, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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13 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA O CASO DE DESEMPREGO E FIXAÇÃO PARA O CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: Ação de alimentos ajuizada em favor de menor, fundada nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil, visando à fixação de pensão alimentícia devida pelo genitor. A paternidade está comprovada por meio de documento de identidade do menor. O genitor, em contestação, alegou estar desempregado e ofereceu o pagamento de 35% do salário mínimo nacional a título de alimentos, proposta aceita pela parte autora em réplica. No curso do processo, o requerido não apresentou elementos adicionais sobre sua condição financeira. No entanto, em sede de contrarrazões de apelação, juntou documentos demonstrando vínculo empregatício e comprovou algumas despesas. ... ()
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15 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Desemprego. Capacidade financeira do alimentante. Inadmissibilidade na via eleita.
«1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RELATIVA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na ação revisional de alimentos. O pedido visava à redução do percentual da pensão alimentícia de 35% dos rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo, sob o argumento de que o agravante está desempregado e constituiu nova família. ... ()
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18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM CASO DE DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
