Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 819.0210.2317.3463

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. NO CASO, O PERCENTUAL PRETENDIDO MOSTRA-SE ÍNFIMO, POIS DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. POR OUTRO LADO, O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO, ALEGANDO QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO SEGURANÇA.  ... ()

CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos).
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).

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