Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO. OUTROS FILHOS MENORES. RECURSO DO RÉU (ALIMENTANTE).

I. Caso em exame: Ação de alimentos promovida em favor de dois filhos menores, tendo sido fixada, em sentença, pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo nacional nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. O réu/apelante pleiteia a redução do encargo para 30% do salário mínimo em qualquer circunstância, sob alegação de alteração de sua situação financeira, comprovando desemprego e a existência de outros três filhos menores.... (Continua)