Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

  • Alimentos. Execução. Abandono material. Comunicação ao Ministério Público
Art. 532

- Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1063.6006.3500
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo da decisão. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, art. 769 e CLT, art. 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, A CLT, art. 880 prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (CLT, art. 882 c/c o CPC, art. 655, 1973). Por sua vez, o CPC/2015, art. 523, § 1º, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o CPC/2015, art. 523, § 1º deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000; Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; julgado em 21/08/2017), firmou, sobre a matéria, a seguinte tese de observância obrigatória (arts. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a», da IN 39 do TST): «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica». Por razões de disciplina judiciária, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 532, § 1º.

Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.
«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor).

Nota-se, nessa esteira, voltando ao Código de 2015, que não há regulamentação específica acerca das formas de extinção do cumprimento de sentença, circunstância que orienta o intérprete a recorrer à extinção da execução, prevista no art. 924, para determinação das causas extintivas daquela fase procedimental.

Aliás, a orientação pelas regras previstas para a execução se recomenda pelo fato de ser espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução, conforme afirmado, inclusive, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, de minha relatoria, quando a Corte Especial analisou o cabimento de honorários advocatícios naquela fase procedimental (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011).

@JURNUM = 1.134.186/STJ (Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005).

Com efeito, naquele julgamento, somado ao princípio da causalidade, a característica acima destacada do cumprimento de sentença - a de se tratar de verdadeira execução -, fundamentou a incidência do CPC, art. 20, § 4ºe a determinação do cabimento dos honorários.

Confira-se o teor do CPC/2015, art. 924:

@OUT = Art. 924. Extingue-se a execução quando:

@OUT = I - a petição inicial for indeferida;

@OUT = II - a obrigação for satisfeita;

@OUT = III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

@OUT = IV - o exequente renunciar ao crédito;

@OUT = V - ocorrer a prescrição intercorrente.

É que a oposição do executado, sob a indiferente designação de embargos (CPC/2015, art. 914) ou impugnação (CPC/2015, art. 525), enquanto controle tanto da ilegalidade, quanto da injustiça da execução, tem por finalidade precípua desconstituir o título que origina a pretensão a executar, sendo, por isso, previsto no inciso III do dispositivo reproduzido, que a extinção total da dívida, por qualquer outro meio, extingue a execução.

É também o que resulta da possibilidade de o executado alegar nos embargos qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 917, VI) ou na impugnação (CPC/2015, art. 525, § 1º, VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, supervenientes à sentença.

Assim, as situações que levam à extinção do processo de execução, arroladas no artigo 924, CPC, não são taxativas. Há diversas outras situações que ensejam a extinção da execução, como a desistência pelo credor (CPC/2015, art. 775).

Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina esclarece que, «extingue a execução, de acordo com o CPC/2015, art. 924, [...] o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida [...] ou o acolhimento de ação relativa ao débito, inclusive se veiculada em embargos do executado, hipóteses essas que encartam-se no inc. III do CPC/2015, art. 924, que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu». (Direito processual civil moderno. São Paulo: RT, 2015, p. 1105)

Na linha desse entendimento é que deve ser reconhecido que a decisão que julga a impugnação ou os embargos, cujo objeto é eliminar o principal pressuposto da pretensão executória, em caso de acolhimento, nada mais poderá significar que a extinção da execução.

O desenlace dessa oposição será formalizado mediante a emissão da sentença, como previsto no art. 925.

@OUT = Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, segundo penso, se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do CPC/2015, art. 1.009. Confira-se:

@OUT = Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

Uma vez mais, é José Miguel Medina quem afirma que «a extinção da execução por um dos motivos referidos no CPC/2015, art. 924 deve ser proclamada por sentença», ainda que «o juiz recorra a fórmula menos precisa, mas, bastante usual, sem se referir à extinção da execução». E conclui: o recurso, no caso, é a apelação. (Op. cit. p. 1105)

Colhem-se da doutrina, os seguintes ensinamentos:

@OUT = 1. Cumprimento de sentença. O cumprimento da sentença far-se-á em conformidade com os arts. 513 e seguintes, CPC. A atividade voltada ao cumprimento da sentença não dá lugar a um processo novo, desdobrando-se em simples fase subsequente à fase de conhecimento ou, sendo o caso de sentença condenatória ilíquida, à fase de liquidação. As decisões tomadas na fase de cumprimento de sentença sujeitam-se a agravo de instrumento (CPC, art. 1015, parágrafo único), à exceção da sentença que concluiu a fase, que é passível de apelação (CPC/2015, art. 1009)

@OUT = (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO; Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 528)

@OUT = ---

@OUT = Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

@OUT = 1. Competência para o conhecimento da execução. É do juiz perante o qual tramita o cumprimento de sentença. Qualquer questão referente ao cumprimento de sentença pode ser alegada diretamente nos autos de cumprimento, devendo ali também ser decididos. Essas decisões são interlocutórias (CPC/2015, art. 203, § 2º) e sujeitam-se a agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único), exceto quando importarem a extinção da execução, quando serão caracterizadas como sentença, sendo impugnadas por apelação (CPC/2015, art. 1.009).

@OUT = (Op. Cit. p. 535)

@OUT = 35. Cumprimento de sentença e execução. Nestes casos, não é viável aguardar a apelação contra a sentença que finaliza esses procedimentos, pois o curso do levantamento e alienação de bens, por exemplo, pode ficar prejudicado, criando o risco de o devedor dilapidar os bens que poderiam servir à satisfação do crédito. Existe, pois, o interesse em que tais procedimentos sejam céleres, além do que já seria esperado em razão da garantia constitucional da duração razoável do processo. Especificamente com relação ao cumprimento da sentença, muito embora o CPC 203, § 1º não mencione que a decisão final, nesse caso, seja considerada sentença, essa conclusão deve ser forçosamente extraída do sistema. O substitutivo da Câmara no PLS 166/10 continha previsão, no CPC/2015, art. 532, parágrafo único, no mesmo sentido do CPC/1973, art. 475-M § 3º, porém na redação final dada ao CPC pelo Senado, sob a justificativa de que o recurso cabível, no caso, estaria definido pelo CPC 2015 (RFS CPC, p. 79-80) - então caberia agravo de instrumento a partir da decisão que extingue a execução, no cumprimento de sentença? Não se trata de execução, que deveria, portanto, ensejar recurso de apelação, de forma a manter minimamente a lógica do sistema, bem como justificar a existência das definições previstas pelo CPC 203? A lógica parece obrigar-nos a defender a recorribilidade da decisão que extingue o cumprimento da sentença por meio da apelação.

@OUT = (NERY JUNIOR, Nelson, NERY; Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2085)

[...] .» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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