Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote