pensao alimenticia compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia compensatória. Natureza jurídica. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694.

«... Lembre-se que os alimentos avençados com fim compensatório não perdem o atributo de sustento da parte alimentanda. Em outros termos, a participação da recorrida em sociedade havida com o recorrente não foi cedida como se de compra e venda se cuidasse. As quotas foram negociadas em troca de sustento e não puramente de dinheiro. Caso contrário, a prestação não teria sido estabelecida para vigorar vitaliciamente. Portanto, a obrigação sob controvérsia não comporta, como pretendido, disciplina inteiramente diversa da cabível às pensões tipicamente alimentícias. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - OBJETIVO DE RECOMPOR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM POR UM DOS CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - ACORDO DE DIVÓRCIO COM RENÚNCIA A ALIMENTOS MÚTUOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), consoante o CPC, art. 300. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e obrigação alimentar. Agravo de instrumento. Pretensão de arbitramento de alimentos compensatórios. Administração de todos os bens do casal por parte do ex-marido. Desequilíbrio econômico configurado. Alimentos compensatórios devidos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo CCB/2002, art. 1.694, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REGULAR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NA FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos compensatórios. Tutela de urgência. Deferimento. Alimentos compensatórios liminarmente arbitrados em 15 salários-mínimos em favor da autora. Recurso do réu. Reforma.

8 - STJ Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de pensão alimentícia, danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico causado pelo apelante, que resultou no óbito do cônjuge e genitor dos autores. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. 

1. Os alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros são provenientes do dever de mútua assistência, na forma do art. 1.566, III, do Código Civil e do dever de solidariedade disposto no art. 1.694 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Prestação alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória e/ou compensatória dessa verba. Inadimplemento. Execução pelo rito da prisão civil. Descabimento. Concessão da ordem que se impõe. Recurso provido.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória e/ou compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no CPC/2015, art. 528, § 3º. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito de Família. Apelação Cível. Alimentos entre ex-cônjuges. Gratuidade de justiça. Alimentos Compensatórios. Manutenção em plano de saúde. Ônus sucumbenciais. Recursos parcialmente providos.

 ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empregador que deixou de realizar descontos de pensão alimentícia em folha de pagamentos de alimentante, apesar de reiteradamente a tanto intimado. Descumprimento de ordem judicial. Ato ilícito. Alimentadas que ficaram desprovidas de seu sustento. Dano. Nexo de causalidade com o ato ilícito, independentemente da existência de relação negocial entre as partes. Indenização devida. Quantia fixada satisfaz o caráter compensatório e punitivo da indenização. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA LEGAL - NATUREZA DISTINTA DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a «ação de alimentos compensatórios, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, diante do reconhecimento de litispendência parcial entre a presente demanda e os autos 5001438-72.2021.8.13.0431. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando que em ambas as ações deverá ser analisada a capacidade financeira do réu para justa fixação de alimentos compensatórios. Mas, a ação de alimentos compensatórios possui natureza indenizatória e a ação de alimentos para subsistência tem como princípio a assistência mútua. Não há conexão entre as ações de alimentos compensatórios e de alimentos para subsistência. A conexão existente, na verdade, é entre a ação de alimentos compensatórios, que possui natureza indenizatória e a ação de divórcio que tramita na 6ª Vara de Família pois, em ambas, será discutida questão patrimonial. A análise da capacidade financeira é necessária para fins de fixação de alimentos para subsistência, mas não para alimentos compensatórios, onde será verificada a situação patrimonial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Divórcio. Alimentos compensatórios. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Queda Repentina do padrão de vida. Demonstração. Prazo de duração da obrigação.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/02/2020). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/02/2020). ... (Continua)