Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA LEGAL - NATUREZA DISTINTA DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a «ação de alimentos compensatórios, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, diante do reconhecimento de litispendência parcial entre a presente demanda e os autos 5001438-72.2021.8.13.0431. ... ()
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