penhoras
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Registro de imóvel que demonstra a existência de várias penhoras anteriores. Possibilidade.

«O registro de imóvel que apresenta a averbação de várias penhoras não impede o acréscimo de mais um gravame, quando o valor de avaliação do bem é capaz de garantir todas as penhoras realizadas.... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA PARA OS JUÍZOS QUE DETERMINARAM AS PENHORAS.

Decisão que determinou a transferência de R$ 37.208,75 para autos de juízo trabalhista que ordenara penhora no rosto dos autos, e posterior reserva de honorários de R$ 56.100,67. Irresignação dos executados. Ordem de transferência de valores entre contas judiciais que representa mero cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, por decisão de juízos distintos. Transferência de valores que não importa em levantamento das quantias. Impugnação da penhora e do levantamento que deve ser feita nos autos próprios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLAS PENHORAS. BEM. ARREMATAÇÃO. CREDOR. ARREMATANTE. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. DEMAIS PENHORAS. INEXISTÊNCIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

7 - STJ Penhoras sucessivas. Prazo para oposição de embargos. Início.

«Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos, da primeira.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE PENHORAS E LITÍGIOS PENDENTES. 

I. Caso em exame: Controvérsia sobre o levantamento de valores depositados em juízo, em razão de acordos homologados, diante da existência de penhoras e litígios envolvendo o agravante. Decisão de primeiro grau condicionou o levantamento à garantia e liberação das penhoras e à definição de questões pendentes.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. MÚLTIPLAS PENHORAS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS AO JUÍZO TRABALHISTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DO MÉRITO. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE CANCELOU PENHORAS PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA APENAS DO BLOQUEIO JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou expedição de ofício somente à Vara do Trabalho de Itaituba para verificação de penhora anterior sobre imóvel. A parte agravante sustenta a existência de outras penhoras precedentes averbadas na matrícula, pugnando pela expedição de ofícios a todos os juízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se é necessária a expedição de ofícios a todos os juízos com penhoras averbadas na matrícula do imóvel para verificação de eventuais depositários anteriormente nomeados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por fazer referência a processo e partes diversos da demanda. 4. A arrematação anterior do imóvel (R-05) provocou o cancelamento das penhoras precedentes, tornando desnecessária a expedição de ofícios aos respectivos juízos. 5. Subsiste apenas o bloqueio judicial trabalhista (AV-07), único que pode impactar a questão do depositário do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração.Tese de julgamento: A arrematação do imóvel faz sucumbir as penhoras anteriores, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos juízos que as determinaram, persistindo apenas os gravames posteriores ao ato expropriatório._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 840, II, §§ 1º e 2º, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Não citada.... (Continua)

10 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

11 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.

«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com novas penhoras, não tem o condão de renovar o prazo de interposição dos embargos.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORAS SOBRE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília nos autos da execução de título extrajudicial (autos 0039409-48.1999.8.07.0001) ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A pela qual indeferido o pedido de levantamento de penhoras sobre imóveis.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ORDEM CRONÓLOGICA DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença na qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória, ora agravada, entendendo que cabe ao Juízo Trabalhista, responsável pela realização da Leilão do imóvel penhorado, decidir a ordem de preferência das penhoras. ... (Continua)

14 - TRT18 Mandado de segurança. Penhoras de créditos junto a terceiros. Não comprovação da constrição total do faturamento ou renda mensal da empresa executada. Não demonstração da possível inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Desnecessidade de limitação das penhoras a determinado percentual.

«A OJ-SDI-II 93 do TST recomenda a limitação de penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa executada, e não sobre toda e qualquer penhora de créditos que, somados, sequer atingem o percentual de 30% da totalidade dos rendimentos da empresa, bem como - e principalmente - não a deixam impossibilitada de funcionar regularmente.... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das condições estabelecidas na decisão inicial. Preservação da segurança jurídica e manutenção da suspensão de novas penhoras até definitividade da discussão. Agravo desprovido. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE  PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO.

Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do CCB, art. 1.793, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do «de cujus, participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança.... (Continua)

18 - TJDF processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora. Locativos devidos ao executado. Penhora dos alugueres determinada em cumprimento de sentença diverso. Concurso de credores e penhoras. Créditos desprovidos de privilégios. Preferência. Anterioridade da ultimação da constrição. Caso concreto. Solução inadequada. Penhoras incidentes sobre objetos diversos. Imóveis contíguos estabelecidos no mesmo endereço mas objeto de locações distintas. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido