Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. MÚLTIPLAS PENHORAS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS AO JUÍZO TRABALHISTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DO MÉRITO. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE CANCELOU PENHORAS PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA APENAS DO BLOQUEIO JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou expedição de ofício somente à Vara do Trabalho de Itaituba para verificação de penhora anterior sobre imóvel. A parte agravante sustenta a existência de outras penhoras precedentes averbadas na matrícula, pugnando pela expedição de ofícios a todos os juízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se é necessária a expedição de ofícios a todos os juízos com penhoras averbadas na matrícula do imóvel para verificação de eventuais depositários anteriormente nomeados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por fazer referência a processo e partes diversos da demanda. 4. A arrematação anterior do imóvel (R-05) provocou o cancelamento das penhoras precedentes, tornando desnecessária a expedição de ofícios aos respectivos juízos. 5. Subsiste apenas o bloqueio judicial trabalhista (AV-07), único que pode impactar a questão do depositário do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração.Tese de julgamento: A arrematação do imóvel faz sucumbir as penhoras anteriores, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos juízos que as determinaram, persistindo apenas os gravames posteriores ao ato expropriatório._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 840, II, §§ 1º e 2º, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Não citada.... (Continua)