penhora execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do CTN, art. 185-A- Cabimento, in casu - Citação do executado e preenchimento dos requisitos desse dispositivo - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via Sisbajud («teimosinha) - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio automatizado de valores, por trinta dias, por meio de funcionalidade criada por Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria de Fazenda Nacional. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução fiscal. Garantia insuficiente. Irrelevância. Ausência de óbice à apreciação dos embargos. Inexistência de prejuízo à Fazenda, que poderá buscar reforço da penhora. Processamento dos embargos determinado. Recurso provido.

4 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD com reiteração programada («teimosinha) - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio automatizado de valores, por 30 dias, por meio de funcionalidade criada por Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria de Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.... (Continua)

7 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora on line sobre ativos financeiros - Pedido que atende à ordem preferencial estabelecida em lei - Hipótese de decurso de prazo razoável entre as tentativas empreendidas - Possibilidade, diante disso, de alteração da situação econômica do executado, a justificar o deferimento do pleito do Município - Pedido em consonância, ademais, com o princípio da razoabilidade - Penhora que não fere o princípio da menor onerosidade - Agravo provido... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.... (Continua)

9 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bem imóvel com vistas à garantia do juízo - Insurgência contra decisão que indefere o pedido, diante da recusa da Municipalidade exequente - Recusa da credora que se mostra justificada na espécie - Hipótese de inobservância da ordem legal estabelecida - Inteligência do art. 11, IV da LEF - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 805 - Precedente do STJ - Recusa da Municipalidade bem acolhida pelo juízo a quo. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre crédito tributário. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... (Continua)

12 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens imóveis com vistas à garantia do juízo - Insurgência contra decisão que indefere o pedido - Recusa da credora que, embora manifestada em momento posterior, se mostra justificada na espécie - Preclusão não ocorrida - Juízo que verificou a inidoneidade dos bens oferecidos, diante dos respectivos gravames - Hipótese, ademais, de inobservância da ordem legal estabelecida - Inteligência do art. 11, IV da LEF - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 805 - Precedente do STJ - Indeferimento bem decidido pelo juízo a quo. Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. VALORES PENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

19 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)