Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens imóveis com vistas à garantia do juízo - Insurgência contra decisão que indefere o pedido - Recusa da credora que, embora manifestada em momento posterior, se mostra justificada na espécie - Preclusão não ocorrida - Juízo que verificou a inidoneidade dos bens oferecidos, diante dos respectivos gravames - Hipótese, ademais, de inobservância da ordem legal estabelecida - Inteligência do art. 11, IV da LEF - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 805 - Precedente do STJ - Indeferimento bem decidido pelo juízo a quo. Recurso improvido... (Continua)