Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. VALORES PENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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