penhora em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 719. Lei 6.830/80, art. 11.

«A penhora em dinheiro supõe a disponibilidade deste, não se confundindo com a penhora do faturamento que exige nomeação de administrador na forma do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA E AUTORIZAÇÃO QUE A EXEQUENTE / AGRAVADA PROCEDA AO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSTRITO - COMANDO - PREMATURIDADE - AGRAVADA / EXEQUENTE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SEGURO GARANTIA - PENHORA EM DINHEIRO - MANUTENÇÃO E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO IMEDIATO PELA EXEQUENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL DO APELO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE / EXECUTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO - IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

4 - STJ Processual civil. Execução. Substituição de penhora. Em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

1 - - A preterição da ordem estabelecida no CPC, art. 655 só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Substituição de penhora. Prioridade da penhora em dinheiro. Ausência de anuência do credor. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)

7 - TST Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

8 - TRT9 Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Alegação de que o dinheiro destina-se a pagamento de salários. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução definitiva, não fere direito líquido e certo da impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que alegando-se destinar-se ao pagamento dos salários dos seus empregados, porquanto tem idênticas condições o crédito ora defendido por decisão transitada em julgado, também com caratér alimentar. O ato que determina a penhora não pode ser tido por ilegal, arbitrário ou violador de direito, na medida em que atende ao objetivo colimado pela execução, qual seja, o da melhor forma de satisfação do crédito.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se tratam de créditos de natureza alimentar.... (Continua)

10 - TJDF Processo civil. Embargos de declaração. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro garantia. Princípio da menor onerosidade. Omissões não configuradas. embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento da medida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. «Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 1.1. A Corte estadual considerou não haver nenhuma circunstância extraordinária que pudesse afastar o entendimento de ser inviável a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

13 - TJSP PENHORA EM DINHEIRO -

Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO -

Possibilidade - Ordem de preferência que deve ser respeitada em atenção ao interesse do credor - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. ... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Embargos. Perda do objeto, vez que foi efetuada a penhora em dinheiro. Extinção. Falta de interesse superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que, em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o requerimento de bloqueio de créditos da executada junto a terceiros, o que em hipótese alguma caracteriza-se como abuso de autoridade. E isso porque a penhora de créditos equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, valendo ressaltar que a penhora em dinheiro é a primeira daquelas previstas na gradação contida no CPC/1973, art. 655; neste contexto, não há que se falar, à evidência, em qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante. Segurança que se denega.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora em dinheiro. Viabilidade. Preclusão. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... (Continua)