penhora e dignidade pessoa humana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO. 

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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 

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3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA.

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4 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Penhora sobre 20% de verba previdenciária - Vedação expressa constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, IV, CPC) - Regra excepcionada apenas no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais - Penhora inadmissível, no caso, ainda que sobre percentual - Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES STJ E DO TJMG - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO PARCIAL MANTIDO.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. Em caso de pleito de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do c. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. VENCIMENTOS. 10% (DEZ POR CENTO). REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPÊNDIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.

Em regra, a aposentadoria é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o benefício perfizer valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos ou for denotado, no caso em concreto, a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, faz-se cabível a penhora de percentual dos rendimentos, a ser definido por decisão judicial, situações excepcionais estas que não ficaram demonstradas na espécie.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como manter a constrição.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  

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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, CUMULADO COM §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE CASUÍSTICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO NÃO ALTERADA.

1. O CPC, art. 833, IV, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de salários, visando garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; porém, o STJ admite a relativização dessa proteção em situações excepcionais, desde que o percentual penhorado não comprometa o sustento essencial do devedor e de sua família e a constrição seja imprescindível para a satisfação do crédito, não havendo outras formas de garantir a execução.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.

«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cabe ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, X) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra a retenção dolosa ou o desconto que fere princípios constitucionais.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  

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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL NO PERCENTUAL DE 15%. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 

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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da penhora. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - TJDF Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o CPC/2015, art. 507, que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)