Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, CUMULADO COM §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE CASUÍSTICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO NÃO ALTERADA.

1. O CPC, art. 833, IV, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de salários, visando garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; porém, o STJ admite a relativização dessa proteção em situações excepcionais, desde que o percentual penhorado não comprometa o sustento essencial do devedor e de sua família e a constrição seja imprescindível para a satisfação do crédito, não havendo outras formas de garantir a execução.... (Continua)