Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES STJ E DO TJMG - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO PARCIAL MANTIDO.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. Em caso de pleito de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do c. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)