Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. VENCIMENTOS. 10% (DEZ POR CENTO). REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPÊNDIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.

Em regra, a aposentadoria é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o benefício perfizer valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos ou for denotado, no caso em concreto, a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, faz-se cabível a penhora de percentual dos rendimentos, a ser definido por decisão judicial, situações excepcionais estas que não ficaram demonstradas na espécie.... (Continua)